ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MATERIAL LEI Nº 1.118/2026 – GAB/PMSM, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 256.452,34 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 1.085/2025), crédito especial no valor global de R$ 256.452,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Municipal nº 1.080/2025, de 10 de dezembro de 2025, previsto para o quadriênio 2026/2029, do Projeto/Atividade: Construção de sala para escola em tempo integral.

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior são oriundos de excesso de arrecadação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, em 26 de outubro de 2026.

 

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - ACRESCIMO

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0094 – EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA

PROJETO/ATIVIDADE: – CONSTRUÇÃO DE SALA PARA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

Fonte

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

15401072

256.452,34

TOTAL

 

256.452,34


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:ECF923F5