ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 231 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA Da Receita Total

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 29.861.216,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e dezesseis reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

26.460.766

Receita Tributária

607.449

Receita de Contribuição

96.211

Receita Patrimonial

289.460

Transferências Correntes

28.325.047

Outras Receitas Correntes

118.500

DEDUÇÃO P/FORMAÇÃO DO FUNDEB

(2.975.901)

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

3.400.450

Alienação de Bens

 

Transferências de Capital

3.400.450

TOTAL

29.861.216

 

Capítulo II 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA 

Seção I 

Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 22.162.215 ,00 (vinte e dois milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e quinze reais); e

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.699.001,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e nove mil e um real).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

997.000

GABINETE DO PREFEITO

485.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.071.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

536.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

950.950

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS

100.080

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.297.635

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

3.687.650

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

6.420.651

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.307.350

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

151.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

793.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

163.600

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

685.600

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

213.000

TOTAL

29.861.216

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:

 

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;

II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu-RN, 23 de dezembro de 2016

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:ED136F92