ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLENTAR Nº 417/2018 DE 19 FEVEREIRO DE 2018.
INSTITUI REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS - RN, NOS PARÂMETROS QUE DELIMITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS - RN no uso de suas atribuições legais e, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Aos servidores municipais que tenham vencimentos equivalentes até um salário mínimo, fica assegurado a partir de 1º de janeiro de 2018, nos termos do Decreto nº. 9.255 de 29 de dezembro de 2017, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, o pagamento de novo salário mínimo que será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo Único: Em virtude no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 19 de fevereiro de 2018.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:ED168096