ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 478/2019 - EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA, REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUIERA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Ficam extintos os 08 (oito) cargos comissionados da Câmara Municipal de Ipueira, que foram instituídos pelos Projetos de Leis nº 001/1997 e 004/2005.
Art. 2º - A estrutura Organizacional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ipueira compõe-se dos cargos efetivos existentes e já devidamente preenchidos por seus respectivos servidores na sua forma legal, mediante concurso público conforme art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como dos cargos comissionados destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, considerados cargos de confiança de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º - Os cargos comissionados de que trata o art. 2º desta Lei, ficam instituídos e incorporados ao quadro funcional da Câmara Municipal com as nomenclaturas, simbologias, quantidades, valores remuneratórios e atribuições seguintes:
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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SECRETARIO GERAL |
CC - 1 |
1 |
R$ 1.497,00 |
ATRIBUIÇÕES
Dirigir, supervisionar, orientar e controlar a execução de todos os serviços administrativos e legislativos das comissões e sessões plenárias; coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda de atividades plenárias; autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas; assinar ofícios, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal; propor medidas à Mesa Executiva que visem a facilitar os serviços da Câmara Municipal; despachar o expediente com a Presidência da Câmara Municipal; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; desempenhar outras funções correlatas.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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AUXILIAR DE SECRETARIA |
CC -1 |
1 |
R$ 998,00 |
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o secretário geral no exercício de suas atribuições.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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DIRETOR FINANCEIRO |
CC -2 |
1 |
R$ 1.497,00 |
ATRIBUIÇÕES
Executar a política econômica e financeira da Câmara; realizar o controle e comportamento dos recursos repassados e a sua destinação; realizar e controlar os pagamentos efetuados, depósitos e demais serviços envolvendo o sistema bancário; assinar documentos e relatórios a serem enviados para a contabilidade; assinar com o Presidente da Câmara os cheques e documentos que compõem os processos de pagamento; elaborar mapas e demonstrativos financeiros; executar tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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AUXILIAR DE TESOURARIA |
CC -2 |
1 |
R$ 998,00 |
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o diretor financeiro no exercício de suas atribuições.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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CONTROLADOR INTERNO |
CC -3 |
1 |
R$ 1.200,00 |
ATRIBUIÇÕES
Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do controle interno do Poder Legislativo Municipal, examinar as fases de execução das despesas quanto a legalidade, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos; desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária e financeira do Legislativo; proceder a elaboração de relatórios, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência; acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; sistematizar informações realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo.
Art. 4º - Fica autorizado anualmente no mês de janeiro, o reajuste dos salários dos servidores pela variação da inflação.
Art. 5º - Os servidores em exercício de cargo em comissão não serão remunerados por horas-extras de trabalho.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2019.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Projeto de Lei nº 01/1997 e as disposições em sentido contrário.
Ipueira, 1º de julho de 2019.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:ED313534