ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.028/2019

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 12 de dezembro de 2019

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Autoriza a concessão de uso bem público e construção em favor do Comando de Polícia Rodoviária Estadual - CPRE”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica cedido ao Comando da Polícia Rodoviária Estadual – CPRE, o uso de Bem Público Municipal, constituído por uma área de 1.200m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), localizado no Loteamento Parque América, sob o n.º R-03-2.073, referente a matrícula n.º 2073, livro 2 (Registro Geral), conforme croqui em anexo, integrante da presente Lei.

 

Artigo 2º. O bem imóvel, objeto da Cessão de Uso, destina-se à construção, instalação e funcionamento do 3º Grupo de Polícia Rodoviária Estadual / 5º DPRE do Estado do Rio Grande do Norte.

Artigo 3º. Dá-se a Cessão de Uso de Bem Imóvel, caracterizado no Artigo 1º, desta Lei, a título precário e gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, com início na data da assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso, prorrogável, caso seja de interesse do Município Cedente, mediante solicitação do Cessionário.

 

Artigo 4º. A presente Cessão de Uso de Bem Público, não enseja o reconhecimento de regularidade urbanística e ambiental da construção ou da atividade, devendo a mesma ser providenciada junto aos órgãos licenciadores competentes.

 

Artigo 5º. Todas as despesas relativas à elaboração e aprovação de projetos; execução da obra; funcionamento, manutenção e conservação, emissão de alvará de construção; certidão de característica e habite-se, além das demais taxas e custos que se fizerem necessárias correrão por conta e risco, exclusivo, do Cessionário, não competindo ao Município qualquer ônus.

 

Artigo 6º. Ao bem imóvel, sobre o qual recai a Cessão de Uso, não poderá ser dada destinação, senão aquela estabelecida no Artigo 2º, desta Lei, sob pena de imediata reversão da sua posse ao Município.

 

Artigo 7º. Finda a Cessão de Uso, todas as benfeitorias reverterão ao Patrimônio do cedente, sem que assista ao Cessionário qualquer direito à indenização à indenização ou retenção.

 

Artigo 8º. Fica reservado ao Cedente, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel, por infração de qualquer artigo desta Lei, ou qualquer cláusula do Termo de Cessão de Uso, bem como por interesse público ou conveniência administrativa, bastando para tanto a notificação administrativa com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência, independente de notificação judicial.

 

Artigo 9º. A Cessão que ora se concede será objeto de Termo de Cessão de Uso, no qual o Cedente poderá inserir outras cláusulas acauteladoras de seu interesse.

 

Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 12 de dezembro de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA SILVA

Segundo Secretário 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:ED4997AA