ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 622/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 150,inciso III, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado a devolução de saldo do Termo de Compromisso nº 201302475/2013, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
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Ação |
2.019 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339093 |
Indenizações e Restituições |
Fonte de Recurso |
22200000 |
R$ |
400,00 |
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Total (R$) |
400,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 13 de Maio de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:ED572554