ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 058/2022

Processo Administrativo n.º: 15.443/2026

Modalidade / Origem: Dispensa de Licitação n.º 035/2022

 

Locatário: Fundo Municipal de Saúde de Ceará-Mirim/RN, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.113.794/0001-89, representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Luana Maria Almeida Fernandes Bezerra.

Locadora: Iane Janiele Silva de Araujo, inscrita no CPF sob o n.º 069.973.944-69. 

 

Objeto: Prorrogação da vigência da locação do imóvel situado no Povoado de Tamanduá, n.º 56, zona rural de Ceará-Mirim/RN, CEP 59.570-000, destinado ao funcionamento do anexo da Unidade Básica de Saúde do Riachão, sem modificação do objeto originalmente contratado.

Prazo de Prorrogação / Vigência: 48 (quarenta e oito) meses, com início em 08 de novembro de 2026 e término em 07 de novembro de 2030. 

 

Valor: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) para o período prorrogado.

 

Fundamento Legal: Art. 62, § 3º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/1993, Lei Federal n.º 8.245/1991, Cláusula Quinta do Contrato n.º 058/2022 e art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Ratificação: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n.º 058/2022 que não contrariem expressamente o termo aditivo. 

 

Data da Assinatura: 06 de novembro de 2026 (assinatura eletrônica).

 

LUANA MARIA ALMEIDA FERNANDES BEZERRA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Gilberto Alves da Silva Júnior
Código Identificador:ED743257