ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.134/2021

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 16 de Dezembro de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Oficializa, no âmbito do Município de Goianinha/RN“ a Casa Multiprofissional”, e dá

outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica oficializada, no âmbito do Município de Goianinha/RN, a “Casa Multiprofissional”.

 

Artigo 2º. A Casa Multiprofissional tem como objetivo atender aos alunos da Rede Pública de Ensino, que tenha dificuldades de aprendizagem decorrente de uma das seguintes deficiências: física, intelectual, mental e sensorial, a qual já existe e se encontra funcionando, no entanto

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto Administrativo, contados de sua sanção e publicação.

 

Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, previstas no Orçamento Geral do Município de Goianinha/RN.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 16 de dezembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Segundo Secretário


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Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
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