ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI MUNICIPAL Nº 339/2013.

LEI MUNICIPAL Nº 339/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a regulamentação da concessão do Adicional de Insalubridade e Periculosidade aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 44, § 5º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A caracterização da insalubridade nos locais de trabalho, respeitará as normas estabelecidas para os servidores em geral que exercerem atividades ou operações, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho fiquem expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, de acordo com as instruções contidas nesta Lei.

 

Art. 2º Para efeito de aplicação deste instrumento consideram-se:

 

I – Atividade Insalubre: aquela que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho expõem o servidor a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos;

 

II – Habitualidade: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres e perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo superior à metade da jornada de trabalho semanal;

 

III – Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor;

 

Art. 3º O servidor que trabalha com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica ou radioativa tem direito a um adicional incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, ainda que no exercício de cargo em comissão ou de função comissionada.

 

§ 1º Não caracteriza situação para pagamento de adicionais ocupacionais para efeito desta norma legal:

 

I - o contato habitual ou eventual com: fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar; bactérias e outros microorganismos presentes em instalações sanitárias;

 

II – o exercício de funções meramente administrativas;

 

§ 2º O ingresso ou permanência, em caráter eventual, de servidor em local insalubre ou em área de risco não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade.

 

Art. 4º O exercício de atividade em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

 

§ 1º São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção de adicional previsto nesta Lei, as abaixo relacionadas:

 

I - insalubridade grau máximo:

 

a) Coleta e manejo manual ou mecânico do lixo urbano;

 

II - insalubridade grau médio:

 

a) Higienização de banheiros, recepção, corredores, salas, consultórios médicos entre outros;

 

b) Sepultamento e exumação de corpos;

 

c) Planejamento, organização e execução de serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva. Execução de atividades relacionadas à saúde auxilio na realização de pequenas cirurgias e exames, acompanhamento, preparação e medicação de pacientes durante sua internação no hospital, realizando limpeza em diversos ambientes, fazendo curativos, realizando coletas de exames, controlando materiais químicos, desinfetando materiais e instrumentos, executando trabalhos técnicos de laboratório;

 

d) Atividades relacionadas à saúde auxilio na realização de pequenas cirurgias e exames, acompanhamento, preparação e medicação de pacientes durante sua internação no hospital, realizando limpeza em diversos ambientes, fazendo curativos, realizando coletas de exames, controlando materiais químicos, desinfetando materiais e instrumentos, executando trabalhos técnicos de laboratório, realizando as atividades sob a supervisão de um enfermeiro;

 

e) Coleta de material biológico, orientado e verificando preparo do paciente para o exame. Realização de serviços sob orientação e supervisão do técnico de laboratório. Preparação de meios de cultura, estabilizantes e hemoderivados. Organização do trabalho. Recuperação de material de trabalho, lavando, secando, separando e embalando. Trabalho em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de biossegurança;

 

f) Coleta, recebimento e distribuição de material biológico de pacientes. Preparação de amostras do material biológico e realizar exames conforme protocolo. Operar equipamentos analíticos e de suporte. Administrar e organizar o local de trabalho. Trabalhar conforme normas e procedimentos técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança. Mobilizar capacidades de comunicação oral e escrita para efetuar registros, dialogar com a equipe de trabalho e orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico;

 

§ 2º São consideradas atividades perigosas, para efeitos de percepção de adicional previsto nesta Lei, as abaixo relacionadas:

 

a) Execução de atividades relacionadas à saúde, realizando exames de raios-X, registrando e preparando a emissão de laudos, fazendo imobilizações ortopédicas com ou sem engessamento quando necessário.

 

Art. 5º Para fins de pagamento do adicional será observado à data da portaria de lotação do servidor, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço.

 

Parágrafo único. Cabe ao Departamento de Pessoal realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.

 

Art. 6º É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo.

 

Art. 7º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, seja pelo mesmo cargo ou por mais de um cargo, não poderá receber as duas vantagens, devendo optar por uma delas.

 

Art. 8º Haverá permanente controle dos servidores em atividades ou locais considerados insalubres ou perigosos.

 

§ 1º Os dirigentes dos órgãos da Administração Municipal Direta, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como a proteção contra os respectivos efeitos.

 

I - Os locais de trabalho dos servidores deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que neles trabalhem e contar com iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade, e ventilação, natural ou artificial, compatível com o serviço realizado;

 

II - O órgão público é obrigado a fornecer aos servidores, gratuitamente, equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores;

 

III - Constitui ato de indisciplina, passível de aplicação de pena disciplinar cabível, nos termos da Lei Complementar 037/1998, a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) ou o descumprimento do disposto no caput.

 

§ 2º Os casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Lei serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, após avaliação feita por Comissão designada pelo Prefeito Municipal, composta de um representante da Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 3º A Comissão poderá solicitar parecer de perito, com comprovada atuação junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para a solução de casos em que impliquem opinião técnica especializada, vedada a adoção de decisões simplistas que não levem em consideração as pesquisas científicas que tratam dos efeitos da insalubridade ou periculosidade no organismo humano.

 

Art. 9º. É dever do servidor público do município observar as normas de segurança do trabalho e colaborar para a sua aplicação e dos demais dispositivos legais relativos ao assunto.

 

Art. 10. A servidora gestante ou lactante será readaptada ou exercerá suas funções em atividade que não exponha a risco ocupacional, sem prejuízo da remuneração, enquanto durar a gestação ou a lactação.

 

Art. 11. O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fará jus ao adicional de insalubridade, desde que cumpra os requisitos legais para a concessão desse adicional.

 

Art. 12. Aplica-se esta Lei, no que couber, aos servidores que tenham sido cedidos ao Município de Serrinha dos Pintos.

 

Art. 13. A solicitação do benefício de que trata esta Lei deverá ser apresentada ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, por meio de formulário próprio, que solicitará ao Médico do Trabalho e/ou Engenheiro de Segurança do Trabalho a realização da perícia de acordo com as normas e critérios legais fixados para definir e atestar, em laudo próprio, o grau de insalubridade.

 

§ 1º O laudo pericial identificará:

 

I - o local de exercício e o tipo de atividade realizada;

 

II - o agente nocivo à saúde ou o identificador de risco;

 

III - o grau de agressividade ao homem, especificando:

 

a) limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo;

 

b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;

 

IV - a classificação dos graus de insalubridade e/ou periculosidade com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados;

 

V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco ou proteger, contra seus efeitos.

 

§ 2° Não havendo cumprimento de todos os requisitos acima expostos, ensejará na invalidação do laudo pericial.

 

§ 3° A concessão dos adicionais será feita mediante publicação de ato oficial de competência do Chefe do Executivo.

 

§ 4º É vedado o pagamento de adicional de insalubridade sem o respectivo laudo pericial.

 

§ 5º Os locais e as atividades identificadas no LTCAT serão discriminados pelo profissional competente indicado pelo Chefe do Executivo.

 

§ 6º O fornecimento de equipamentos de segurança, que neutralizem ou diminuam o grau de exposição, implica na suspensão do pagamento ou diminuição do percentual percebido a título de adicional.

 

§ 7º O direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

 

Art. 14. O pagamento do adicional somente será efetuado aos servidores em efetivo exercício em local insalubre ou no desenvolvimento de atividade perigosa, fazendo jus a adicional de grau médio o Agente Comunitário de Saúde – ACS.

 

Parágrafo único. Consideram-se como efetivo exercício.

 

I - as ausências ao serviço em virtude de:

 

a) doação de sangue;

b) alistamento eleitoral;

c) casamento;

d) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, e irmão.

e) férias;

f) júri e outros serviços obrigados por lei;

 

Art. 15. Compete à chefia imediata do servidor solicitar ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos o pedido de suspensão do pagamento do benefício, e comunicar o afastamento do servidor do exercício das atividades consideradas insalubres e/ou perigosas.

 

Parágrafo único. Será responsabilizada administrativa, cível e criminalmente o agente público que conceder, ou o perito que atestar a existência de condições insalubres em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 16. O adicional de que trata esta Lei não se incorpora à remuneração ou proventos de aposentadoria, nem pode ser computado ou acumulado para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Art. 17. A implementação desta Lei fica condicionada à observação dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição da República, e das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Nacional n. º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Art. 20. Esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e esta compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, 27 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA

Presidente

 

Emenda Modificativa n. º 001/2013 (Aprovada em 06/12/2013 – Vetada em 16/12/2013 – Veto rejeitado em 20/12/2013).


Publicado por:
Cley Henrique Campos
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