ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.149 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.149 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
INSTITUI O PATROCÍNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, DISCIPLINA A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui o Patrocínio Público no Município de Ceará-Mirim/RN, destinada a patrocinar projetos de pessoas jurídicas e físicas, e disciplina a sua concessão.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação do patrocinador a projetos de iniciativa de terceiros;
II – Patrocinador: órgão da Administração Pública que, no exercício de suas competências, funções ou atividades, justificadamente, constatar a conveniência e a oportunidade de patrocinar iniciativa de terceiros;
III – Patrocinado: pessoa jurídica que oferece ao patrocinador a oportunidade de patrocinar projeto próprio;
IV – Objetivo do patrocínio: a geração de identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada, ampliando o relacionamento com públicos de interesse, a divulgação de imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação, de modo a agregar valor positivo à imagem do patrocinador, para fora de suas fronteiras;
V – Projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado, apresentada em documento próprio e por escrito, que contenha as características, as justificativas, a metodologia de sua execução, as contrapartidas e as condições financeiras do patrocínio, informando outras peculiaridades da ação proposta ao patrocinador;
VI – Contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da imagem institucional, logomarca ou produtos e serviços do patrocinador ao projeto patrocinado, por meio das seguintes modalidades:
de imagem: obrigatória a divulgação, inserção ou aplicação dos símbolos oficiais ou de logomarca institucional do patrocinador, associando estas ao projeto de patrocínio;
negocial: ações de oportunidade que visam à aproximação direta do patrocinador com o público-alvo do projeto patrocinado, que não necessariamente se relacionem de forma direta com o objeto do patrocínio;
social: ações de inclusão social de grupos específicos, campanhas de utilidade pública e fomento a práticas de promoção, apoio e desenvolvimento do convívio social, da integração comunitária, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer;
d) ambiental: iniciativas que visem ao desenvolvimento do meio ambiente e que remetam o patrocinador à imagem de organização socialmente responsável.
VII – Contrato de patrocínio: instrumento formal que ajusta o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre patrocinador e patrocinado, para concessão de patrocínio.
§ 1º As contrapartidas previstas no inciso VI deste artigo visam a uma melhor negociação dos projetos de patrocínio, por meio da rentabilização dos investimentos feitos pelos órgãos da Administração Pública, que consistem no rol mínimo e exemplificativo de contrapartidas possíveis, que um projeto de patrocínio deve ofertar ao patrocinador.
§ 2º Para fins de concessão de patrocínio, o projeto de patrocínio apresentado deverá contemplar as modalidades de contrapartida indicadas no inciso VI deste artigo, sendo a contrapartida da alínea “a” obrigatória e das alíneas “b”, “c” e “d” facultativas.
§ 3º O valor do patrocínio será concedido de acordo com aquele estipulado previamente entre as partes, avaliando a conveniência e oportunidade por parte do ente público, indicadas pelo Patrocinado e aprovadas pelo Patrocinador.
Art. 3º Não serão considerados patrocínio, para os fins desta Lei:
I – a disponibilização gratuita de recursos humanos;
II – projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículo de divulgação, com entrega em espaços publicitários;
III – a ação compensatória decorrente de obrigação legal do patrocinador;
IV – a ação promocional executada pelo próprio patrocinador com o objetivo de divulgar ou promover imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação junto a públicos de interesse.
Art. 4º É vedada a concessão de patrocínio por órgão da Administração Pública quando o projeto:
I – for de interesse exclusivo de pessoas jurídicas de direito privado;
II – tiverem relação com entidade político-partidária;
III – agredir o meio-ambiente, a saúde ou violar as normas de postura do Município;
IV – utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;
Art. 5º São impedidos de apresentar projeto de patrocínio a órgão da Administração Pública agente político municipal, integrante dos Poderes Executivo e Legislativo, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o segundo grau.
CAPÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO
Art. 6º O patrocínio será formalizado por meio de contrato administrativo, adotando no que couber a legislação de licitações e contratos administrativos.
§ 1º Os contratos de patrocínio serão preferencialmente precedidos de processo seletivo público, a ser realizado de acordo com o planejamento orçamentário e financeiro dos órgãos da Administração Pública e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 2º Será considerado inexigível o processo seletivo público de que trata este artigo na hipótese de inviabilidade de competição entre projetos, em razão da natureza singular do objeto patrocinado, o que deverá ser formalmente justificado pela Administração Pública.
§ 3º Para celebração do contrato de patrocínio, o patrocinado deverá apresentar os documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista de que tratam os arts. 62, 66 e 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 7º O contrato de patrocínio deverá estipular a obrigação de uso de símbolos oficiais ou logomarca do patrocinador, além das contrapartidas assumidas, aplicando-se, quanto às suas cláusulas essenciais, o disposto no art.92 da Lei nº14.133, de 2021.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE PATROCÍNIO
Art. 8º. O patrocinado fica obrigado a prestar contas do patrocínio recebido, mediante comprovação da realização do projeto de patrocínio e do cumprimento das contrapartidas previstas no contrato.
Art. 9º. Cabe ao patrocinador avaliar o alcance dos objetivos do patrocínio, os resultados gerados em relação aos símbolos oficiais ou logomarca, bem como a produtos e serviços, programas e políticas de atuação do patrocinador, por meio de critérios objetivos que considerem:
I – os objetivos de comunicação social;
II – a natureza e diversidade das ações previstas;
III – o público-alvo;
IV – as diretrizes e estratégias do patrocinador; e
V – o volume de recursos dispendidos com o patrocínio.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto, ficando o Poder Executivo autorizado a sanar eventuais inconsistências e omissões no texto legal utilizando-se do mesmo instrumento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de agosto de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:EDBF7D88