ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.110, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Municipal disponibilizar e atualizar a lista de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), através do sítio eletrônico oficial na internet, no âmbito do município de Cruzeta/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a disponibilizar e atualizar, para acesso irrestrito, em seu sítio eletrônico oficial na internet, a lista de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Município de Cruzeta/RN.

Parágrafo Único – A lista identificada no caput deste artigo ficará disponível através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cruzeta, com acesso facilitado em banner destacado na página principal.

Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei observará o direito à privacidade de informações pessoais do beneficiário que poderá ser identificado pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Art. 3º - A lista de beneficiário do PMCMV deverá ser disponibilizada e atualizada, no prazo máximo de 12 (doze) meses, pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que deverá seguir a ordem de classificação.

Art. 4º - A divulgação da lista de beneficiário não confere ao contemplado ou a sua família o direito subjetivo de indenização, caso a entrega não se realize no prazo e/ou em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.

Art. 5º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a criação de outros serviços gratuitos de consulta da lista de que trata esta Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art. 7º - O Poder Executivo, caso necessário, regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 05 de outubro de 2018.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO 

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO 

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANGELYNNA LILYANNE SANTOS SILVA BOTELHO 

Secretária Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:EDC889AB