ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 467, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 454, de 19 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 22% (Vinte e dois por cento) do valor despesa anual fixada.
Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Par. Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 23 de dezembro de 2024.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal de Vila Flor/RN
Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:EDC8D076