ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 15/2025
Dispensa de Licitação nº 006/2025
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Constitui objeto da presente dispensa de licitação a contratação de serviço de mão de obra para construção de muro de arrimo da ARENHINHA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE JAPIRN, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos básicos, e demais condições apresentadas no TERMO DE REFERÊNCIA.
Empresa Pessoa Física Contratada: SILVINO MOREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 084.393.714-97.
Valor total da contratação: R$ 21.013,37 (VINTE E UM MIL TREZE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).
DO OBJETO
Constitui objeto da presente dispensa de licitação a contratação de serviço de mão de obra para construção de muro de arrimo da ARENHINHA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE JAPIRN, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos básicos, e demais condições apresentadas no TERMO DE REFERÊNCIA.
Discriminação do objeto:
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ITEM - CÓDIGO - DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VLR. UNIT. MÁXIMO |
VALOR TOTAL |
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1 - 0019555 - SERVENTE DE OBRAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES |
Unidade |
1 |
R$ 4.559,84 |
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2 - 0019556 - PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES |
Unidade |
1 |
R$ 5.626,92 |
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3 - 0019557 - ARMADOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES |
Unidade |
1 |
R$ 6.000,76 |
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4 - 0019558 - CARPINTEIRO AUXILIAR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES |
Unidade |
1 |
R$ 4.825,85 |
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VALOR TOTAL |
R$ 21.013,37 |
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DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da
empresa pessoa física: SILVINO MOREIRA DOS SANTOS, residente a Rua Mãe Biana, nº 11, centro, Japi/RN, Cep: 59.213-000, inscrito no CPF sob o nº 084.393.714-97, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
1. DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 06 de fevereiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:EDD87A85