ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 15/2025

Dispensa de Licitação nº 006/2025

 

Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Saúde

Objeto: Constitui objeto da presente dispensa de licitação a contratação de serviço de mão de obra para construção de muro de arrimo da ARENHINHA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE JAPIRN, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos básicos, e demais condições apresentadas no TERMO DE REFERÊNCIA.

Empresa Pessoa Física Contratada: SILVINO MOREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 084.393.714-97.

Valor total da contratação: R$ 21.013,37 (VINTE E UM MIL TREZE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

DO OBJETO

Constitui objeto da presente dispensa de licitação a contratação de serviço de mão de obra para construção de muro de arrimo da ARENHINHA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE JAPIRN, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos básicos, e demais condições apresentadas no TERMO DE REFERÊNCIA.

Discriminação do objeto:

 

ITEM - CÓDIGO - DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VLR. UNIT. MÁXIMO

VALOR TOTAL

1 - 0019555 - SERVENTE DE OBRAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES

Unidade

1

R$ 4.559,84

----

2 - 0019556 - PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES

Unidade

1

R$ 5.626,92

----

3 - 0019557 - ARMADOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES

Unidade

1

R$ 6.000,76

----

4 - 0019558 - CARPINTEIRO AUXILIAR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES

Unidade

1

R$ 4.825,85

----

VALOR TOTAL

R$ 21.013,37

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da

 

empresa pessoa física: SILVINO MOREIRA DOS SANTOS, residente a Rua Mãe Biana, nº 11, centro, Japi/RN, Cep: 59.213-000, inscrito no CPF sob o nº 084.393.714-97, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

1. DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete Civil de Japi/RN, 06 de fevereiro de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:EDD87A85