ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 512/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar diretamente aos órgãos autuadores as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, inclusive aquelas ocorridas em gestões anteriores, e pendentes de pagamento, bem como aquelas que vierem a ser lançadas, nos termos da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), por condutores de veículos oficiais.

Art. 2°.Para efeitos desta lei, considera-se:

I –Auto de Infração de Trânsito– AIT: documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação;

II –Notificação de Infração de Trânsito– NIT: documento expedido pela autoridade de trânsito à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;

III –Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal;

IV –Secretário Municipal de Transporte: servidor responsável por receber a notificação de infração e instaurar procedimento administrativo para apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 3º.Os servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo conduzido e devidamente autorizados pelo Secretário ou pelo dirigente máximo da Secretaria, do órgão ou entidade a que pertençam.

Parágrafo Único.O condutor do veículo oficial, ainda que na condição prevista nocaputou detentor do cargo de motorista, será responsável por este, bem como pelas despesas que advierem da sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infração às leis de trânsito.

Art. 4°.Compete à Secretaria Municipal de Transporte:

I – receber e encaminhar a notificação de autuação de infração de Trânsito ao condutor do veículos, observado o prazo indicado na notificação;

II – comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo informado providencie o recurso, quando couber;

III – encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do condutor e o respectivo recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação;

IV – receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto com a cópia da notificação de infração de trânsito para a Secretaria Municipal de Finanças, para que seja providenciado o pagamento da multa;

V – providenciar a abertura de procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade do infrator, obedecidos o direito ao contraditório e ampla defesa, quando o servidor não aceitar pagar voluntariamente;

VI – finalizar o processo administrativo e, de posse do relatório final, comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que tome as providências cabíveis; e

VII – Comunicar o infrator do resultado final do procedimento administrativo.

Parágrafo Único.Em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o Secretário Municipal de Transporte deverá encaminhar os comprovantes de quitação à Procuradoria do Município, para que adote as providências cabíveis.

Art. 5°.Compete ao Secretaria Municipal de Finanças, após análise pelo Setor de Controle Interno:

I – receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;

II – efetuar a liquidação do empenho e efetuar o pagamento.

Art. 6°.É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao Secretário Municipal de Transporte para providências, a fim de apurar as responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.

Art. 7°.Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, a fim de que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do servidor.

Art. 8º. Compete a Secretaria Municipal de Administração:

I – o desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, ao final do processo administrativo que assegurou o amplo direito de defesa;

II – notificar o departamento contábil do ressarcimento ao erário;

§1°. Em caso de exoneração do servidor público, a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.

§2°. Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta lei, deverá comunicar ao Secretário Municipal de Transporte e identificar o motivo.

Art. 9°.O desconto em folha de pagamento do servidor será feito nos seguintes termos:

I – processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;

II - o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do servidor poderá ser pago de forma integral ou parcelada em até 12 (doze) vezes, desde que o desconto mensal não ultrapasse 30% (trinta por cento) do salário do servidor;

III - haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor do Município de Espírito Santo/RN;

IV – a falta de quitação do débito no prazo anotado no documento, implicará a sua inscrição em dívida ativa.

Parágrafo Primeiro. O servidor que desejar realizar o pagamento de forma parcelada, deverá protocolar requerimento, indicando o número de parcelas.

Parágrafo Segundo. No caso de inércia do servidor, a respeito do pagamento parcelado, a Secretaria Municipal de Administração, procederá ao desconto do valor integral da multa, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do salário do servidor.

Parágrafo Terceiro. No caso de inércia do servidor, a respeito do pagamento parcelado, se o valor da multa ultrapassar o montante de 30% (trinta por cento) do salário do mesmo, a Secretaria Municipal de Administração, procederá ao parcelamento automático, desde que o valor mensal da parcela não ultrapasse o montante de 30% (trinta por cento) do salário do servidor.

Art. 10.O valor da multa será recolhido pelo Município de Espírito Santo/RN, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.

Parágrafo único- Interposto o recurso, sendo este deferido, a restituição do valor recolhido será feita em nome do servidor, caso já tenha sido efetivamente descontado todo o valor em folha de pagamento, cabendo ao mesmo a restituição, caso contrário a restituição será feita em nome do Município de Espírito Santo/RN.

Art. 11.É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar à Secretaria Municipal de Transporte, qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH quando da renovação ou alteração de categoria daquela.

Art. 12.Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou a pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, mediante comprovação junto à Secretaria Municipal de Transporte.

Art. 13.Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus efeitos legais.

Art. 14.Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.

Art. 15.O não cumprimento dos termos desta lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

Art. 16.O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.

Art. 17.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.

Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo/RN, 17 de julho de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
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