PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 202501014

1.DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

O Agente de contratação da MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, a contratação da pessoa deYARA KENNIA DA SILVA PONTES - CNPJ: 51.376.627/0001-82 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2324; totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Sob o Objeto:Contratação de empresa especializada na realização de Processo Seletivo, incluindo preparação, elaboração, confecção de editais, entrevistas, análise e julgamento de recursos e processamento de resultados de todo o processo. Para a Educação, Saúde e Assistência Social., com a finalidade de Promover a transparência dos atos administrativos garantindo a aplicabilidade dos princípios da administração pública e atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente,no valor global de R$ 30.000,00.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de YARA KENNIA DA SILVA PONTES - CNPJ: 51.376.627/0001-82 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2324; totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreendepropostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no Decreto n.º 0160/2021, de 02de dezembro de 2021.

Rafael Godeiro/RN, 25 de Março de 2025

KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA

Agente de Contratação