ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, FIXA SALÁRIO DO CONTROLADOR JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E ALTERA A LEI Nº 355, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 610, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

 

CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, FIXA SALÁRIO DO CONTROLADOR JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E ALTERA A LEI Nº 355, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos comissionados de Agente de Contratação e de Membro da Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Encanto, em número, atribuições, requisitos, jornada e vencimentos em conformidade com o Anexo Único desta lei.

 

Parágrafo Único O agente de contratação, em seus afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame, poderá ser substituído por outro agente de contratação formalmente designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Encanto.

 

Art. 2º O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

§1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

§2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

§3º A equipe de apoio será nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Encanto e será composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores, nomeados para o exercício dos cargos comissionados criados por esta lei.

 

§4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Art. 3º As regulamentações inerentes aos cargos criados por esta lei serão realizadas por meio de resolução.

 

Art. 4º O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação estão subordinados diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. O Agente de Contratação contará com o auxílio dos órgãos da Assessoria Jurídica e de Controle Interno da Câmara Municipal para o desempenho das funções essenciais.

§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão consultado quanto ao fluxo procedimental.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão da Assessoria Jurídica ou de Controle Interno da Câmara Municipal se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida pelo Assessor Jurídico ou procedimental, de planejamento e operacional a ser dirimida pelo Controle Interno.

§ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de Controle Interno observará as orientações normativas do Tribunal de Contas do Estado e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.

§ 4º Na tomada de decisão, o agente de contratação deverá considerar as eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de Controle Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 6º - A comissão de contratação corresponde ao conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

Art. 7º Poderá a Câmara Municipal realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de contratação.

 

Art. 8º Ficarão extintos os seguintes cargos e funções:

Presidente da Comissão Permanente de Licitação;

Pregoeiro;

Membro da Comissão Permanente de Licitação; e,

Equipe de Apoio da Comissão de Pregão.

 

Art. 9º Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis Nº 8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de presidente da comissão de licitação e/ou pregoeiro e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art. 6º, inciso XVI, da Lei Nº 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei Nº 14.133/21.

 

Art. 10 A remuneração do Controlador junto ao Poder Legislativo, cargo criado pela Lei nº 354, de 18 de fevereiro de 2013, será formada por R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) de vencimento base e R$ 1.088,00 (mil e oitenta e oito reais) de gratificação, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 11 Altera o Art. 1º da Lei nº 355, de 18 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 1º - Fica criado o quadro de cargos comissionados do Poder Legislativo de Encanto, constituindo-se de:

I – Um cargo em comissão de Secretário Administrativo;

II – Um cargo em comissão de Tesoureiro;

III – Um cargo em comissão de Assessor Jurídico Geral;

IV – Um cargo em comissão de Assessor Contábil Geral;

V – Um cargo em comissão de Chefe do Setor de Limpeza;

VI – Um cargo em comissão de Chefe do Setor de Som.

§ 1º - Os cargos definidos nos incisos I, V e VI deste artigo terão a remuneração de um salário mínimo.

§2º - .............

.....................

§3º - O cargo de Tesoureiro terá a remuneração composta por R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) de vencimento base e R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais) de gratificação por representação, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais).”

 

Art. 12 Está lei entra em vigor em sua data de publicação.

 

ENCANTO, RN, 15 de janeiro de 2024. 

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:EE00576A