ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 884/2022 PISO SARALIAL DOS AGENTES VISA

LEI Nº 884/2022.

 

Fixa o Piso Salarial aos Agentes da Vigilância Sanitária e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O piso salarial dos Agentes da Vigilância Sanitária, para jornada de 40 (quarenta) horas, é fixado no valor de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 01 de julho de 2022.

Parágrafo único - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, desde que o Governo Federal venha editar Portaria dispondo sobre o novo piso e efetue o repasse dos valores com o reajuste.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 01 de Junho de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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