ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 884/2022 PISO SARALIAL DOS AGENTES VISA
LEI Nº 884/2022.
Fixa o Piso Salarial aos Agentes da Vigilância Sanitária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes da Vigilância Sanitária, para jornada de 40 (quarenta) horas, é fixado no valor de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 01 de julho de 2022.
Parágrafo único - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, desde que o Governo Federal venha editar Portaria dispondo sobre o novo piso e efetue o repasse dos valores com o reajuste.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 01 de Junho de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:EE008BCB