ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
REGULAMENTA A LEI FEDERAL NO 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Lei no350, de 23 de maio de 2025.
Regulamenta a Lei Federal no 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de PSICOLOGIA e de ASSISTÊNCIA SOCIAL nas redes públicas de educação básica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Tenente Ananias, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a bem como a Lei Federal Lei nº 13.935 de 20 de junho de 2007,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELA, com base no inciso II, do Art. 39, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1oFicam criados e incorporados a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, os cargos de Psicólogo e Assistente Social.
§ 1o - O assistente social e o psicólogo integrarão equipes multiprofissionais da rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação.
§ 2o - O assistente social e o psicólogo considerarão as diretrizes da rede pública de educação básica e o projeto político-pedagógico dos respectivos estabelecimentos de ensino.
§ 3o - O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na rede pública de educação básica do Sistema Municipal de Ensino da Secretaria de Educação e Desportos.
§ 4o- Escolas do Município que possuam mais de 200 (duzentos) alunos matri- culados, deverão ter Psicólogo e Assistentes Sociais lotados nas respectivas escolas.
Art. 2oO assistente social e o psicólogo, juntamente com a equipe multiprofissional da educação, terão como atribuições:
I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e conclusão dos estudos do aluno;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos ofere- cidos pelos sistema de ensino;
V - viabilizar o direito à educação básica dos estudantes com deficiência, trans- tornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, pessoas em privação de liberdade, estudantes internados para tratamento de saúde por longo período, em contextos urbanos, rurais, comunidades tradicionais e indígenas;
VI - promover a valorização do trabalho de professores e de demais trabalhadores da rede pública de educação básica;
VII - propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;
XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do esta- belecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;
XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, discriminação social, cultural, religiosa;
XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comu- nidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, asso- ciações, federações e demais formas de participação social;
XV - contribuir para fortalecer a gestão democrática das instituições de ensino.
XVI - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
XVII - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
XVIII -fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;
XIX - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada.
Art. 3oO Assistente Social da rede pública de educação básica terácomo atri- buição:
I - contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, pre- paração para o trabalho e sua participação na sociedade;
II - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
III - contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos;
IV - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
V - contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a univer- salidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
VI - contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
VII - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promo- ver a eliminação de todas as formas de preconceito;
VIII - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino—apren- dizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
IX - contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com neces- sidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
X - criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adoles- cência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;
XI - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
XII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com neces- sidades educativas especiais;
XIII - participar de ações que promovam a acessibilidade;
XIV - fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
XV - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XVI - viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência escolar;
XVII - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões;
XVIII - contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação;
XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de edu- cação básica.
Parágrafo Único. A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 4o O Psicólogo da rede pública de educação básica terá comoatribuição:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
III - contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, junta- mente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes;
IV - orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;
V - realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino- aprendizado;
VI - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família;
VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII - participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional;
IX - contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola;
X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade;
XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola;
XII - propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de aten- dimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social;
XIII - promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial;
XIV- promover ações de acessibilidade;
XV - propor ações, juntamente com professores, pedagogos, alunos e pais, funcio- nários técnico- administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando a melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desen- volvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender;
XVI - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos.
Parágrafo Único. A atuação do psicólogo na rede pública de educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.
Art. 5oO provimento dos cargos se dará por meio de concurso público, Processo Seletivo Simplificado e/ou por remanejamento de pessoal existente.
Art. 6oOs vencimentos dos respectivos cargos se darão de conformidade com a po- lítica de vencimentos implementada pela Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais.
Art. 7oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8o A Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar no todo e
Ou em parte, a presente Lei.
Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.
Gabinete da Prefeita, em 23 de maio de 2025.
DAYANE DA SILVA BATISTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Iran Pinto
Código Identificador:EE028A37