ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: LEI 2.216/2023
SANCIONO
Autoria: Mesa Diretora
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de agosto de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre a alteração dos Anexos I,II e III, da Lei Municipal n.º 1.681/2015 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alterados os valores contidos nos anexos I, II e III da Lei Municipal de n.º1.681/2015, nos termos dos anexos desta Lei.
Art. 2 º - Ficam instituídas as atribuições, requisitos e carga horária dos cargos de provimento em comissão, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Ficam extintos os cargos de digitador, telefonista e mensageiro.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Goianinha/RN, 17 de Agosto 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Constitucional
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL – I: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
CLASSE |
REFERÊNCIAS |
Nº VAGAS |
FORMA DE PROVIM ENTO |
REQUISI TOS |
ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRI A |
VENCIME NTO BÁSICO |
|
Agente Administrativo |
Ata-101 |
A-B-C-D- E-F |
I, II, III, IV, V |
4 |
Concurso Público |
2º Grau Completo |
Executar tarefas envolvendo rotina administrativa, datilografia, classificação, arquivamento de papéis e documentos, atendimento ao público interessado em questões. |
40 horas |
R$ 1.320,00 |
|
Arquivista |
Ata-103 |
A-B-C-D- E-F |
I, II, III, IV, V |
2 |
Concurso Público |
2º Grau Completo |
Executar tarefas de preparação de documentos para o arquivamento. |
40 horas |
R$ 1.320,00 |
|
Motorista |
Ata-105 |
A-B-C-D- E-F |
I, II, III, IV, V |
2 |
Concurso Público |
1º Grau Completo com habilitaçã o |
Executar tarefas de dirigir veículos leves destinados ao transporte de pessoas, zelando pelo veículo sob sua responsabilidade. |
40 horas |
R$ 1.320,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Sga-201 |
A-B-C-D- E-F |
I, II, III, IV, V |
|
Concurso Público |
Alfabetiza do |
Executar tarefas de limpeza em geral, copa e cozinha e auxiliar em outros serviços eventuais. |
40 horas |
R$ 1.320,00 |
|
Vigia |
Sga 203 |
A-B-C-D- E-F |
I, II, III, IV, V |
2 |
Concurso Público |
Alfabetiza do |
Executar tarefas de proteção do prédio da Câmara. |
40 horas |
R$ 1.320,00 |
ANEXO – II
QUADRO DE SERVIDORES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Cargo |
Cód. |
Quant de cargos |
Vencim. básico atual |
Núm. de cargos Ocup. |
Atribuições |
Requisitos |
Carga Hor. |
Vencim. Proposto |
|
Procurador Geral |
CC- 001 |
01 |
R$ 6.000,00 |
1 |
As atribuições do Procurador Geral estão definidas no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.
|
Os requisitos do Procurador Geral estão definidos no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023. |
40 horas |
-X- |
|
Assessor Contábil |
CC- 001 |
01 |
R$ 3.500,00 |
1 |
Organizar, coordenar e promover a execução dos serviços inerentes à contabilidade, planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, na elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara Municipal.
|
Ensino superior completo |
40 horas |
R$ 4.000,00 |
|
Tesoureiro |
CC- 002 |
01 |
R$ 2.500,00 |
1 |
Dirigir, planejar e coordenar as finanças e elaboração de propostas orçamentárias da Câmara Municipal além de executar outras atividades e tarefas correlatas que lhes sejam determinadas pelo superior hierárquico.
|
Ensino superior completo |
40 horas |
R$ 3.000,00 |
|
Controlador Geral |
CC- 003 |
01 |
R$ 2.500,00 |
1 |
Executar atividades pertinentes ao controle interno da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano. |
Ensino superior completo |
40 horas |
R$ 3.000,00 |
|
Diretor Executivo |
CC- 003 |
01 |
R$ 2.500,00 |
1 |
Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
R$ 3.000,00 |
|
|
|
|
|
|
institucionais; Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa; Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias; Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa; Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada. |
|
|
|
|
Assessor Legislativo |
CC004 |
09 |
R$ 1.320,00 |
1 |
Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; Assessorar as Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos. |
Ensino médio completo |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
|
Secretário Executivo |
CC004 |
01 |
R$ 1.500,00 |
1 |
Auxiliam os trabalhos legislativos de direção da Câmara apoia ndo a execução de procedimentos de registros de atas, votações, frequência de vereadores às sessões, assim como encerrar o referido livro ao final da sessão. |
Ensino médio completo |
40 horas |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor Administrativoe Financeiro |
CC004 |
01 |
R$ 1.800,00 |
1 |
Coordenar a administração das finanças e do orçamento, de acordo com a política administrativa adotada. |
Ensino superior completo |
40 horas |
R$ 2.300,00 |
|
Secretário de Apoio ao Plenário |
CC- 005 |
01 |
R$ 1.320,00 |
0 |
Promover o apoio às atividades do plenário; Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres.
|
Ensino médio completo |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
|
Assessor de Comunicação |
CC- 005 |
03 |
R$ 1.320,00 |
0 |
Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres. |
Ensino superior completo |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
|
|
Assessor Parlamentar |
CC- 006 |
12 |
R$ 1.320,00 |
8 |
Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares; Assessorar as comissões técnicas, especiais e permanentes, no que concerne a formalização de demandas, requerimentos, proposições e encaminhamento s. |
Ensino Médio completo |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
|
|
Assessor de Serviços Administrativos |
CC006 |
08 |
R$ 1.320,00 |
2 |
Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputado r; |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
encaminhar publicações legais; Auxiliar |
os |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
serviços |
de |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral;
|
|
|
|
|
|
Assessor de Segurança Parlamentar |
CC006 |
03 |
R$ 1.320,00 |
0 |
Proteger a integridade dos parlamentares, funcionários e todo cidadão que estiver na Câmara Municipal; Planejar e executar as ações de segurança da Câmara Municipal. |
Ensino médio completo |
40 horas |
R$ 1.500,00 |
|
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
|
SÍMBOLO |
VALOR (R$) |
|
FG-01 |
R$ 2.000,00 |
|
FG-02 |
R$ 1.200,00 |
|
FG-03 |
R$ 800,00 |
|
FG-04 |
R$ 400,00 |
|
FG-05 |
R$ 200,00 |
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:EE1BE3C2