ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: LEI 2.216/2023

SANCIONO

Autoria: Mesa Diretora

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 21 de agosto de 2023

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Dispõe sobre a alteração dos Anexos I,II e III, da Lei Municipal n.º 1.681/2015 e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam alterados os valores contidos nos anexos I, II e III da Lei Municipal de n.º1.681/2015, nos termos dos anexos desta Lei.

Art. 2 º - Ficam instituídas as atribuições, requisitos e carga horária dos cargos de provimento em comissão, nos termos do Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Ficam extintos os cargos de digitador, telefonista e mensageiro.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

 

Goianinha/RN, 17 de Agosto 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL – I: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

CLASSE

REFERÊNCIAS

Nº

VAGAS

FORMA DE

PROVIM ENTO

REQUISI TOS

ATRIBUIÇÕES

CARGA

HORÁRI

A

VENCIME

NTO

BÁSICO

Agente Administrativo

Ata-101

A-B-C-D- E-F

I, II, III, IV, V

4

Concurso Público

2º Grau Completo

Executar tarefas envolvendo rotina

administrativa, datilografia,

classificação,

arquivamento de papéis e

documentos,

atendimento ao público

interessado em questões.

40 horas

R$ 1.320,00

Arquivista

Ata-103

A-B-C-D- E-F

I, II, III, IV, V

2

Concurso Público

2º Grau Completo

Executar tarefas de preparação de documentos para o arquivamento.

40 horas

R$ 1.320,00

Motorista

Ata-105

A-B-C-D- E-F

I, II, III, IV, V

2

Concurso Público

1º Grau

Completo com

habilitaçã o

Executar tarefas de dirigir veículos leves destinados ao transporte de

pessoas, zelando

pelo veículo sob sua responsabilidade.

40 horas

R$ 1.320,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Sga-201

A-B-C-D- E-F

I, II, III, IV, V

 

Concurso Público

Alfabetiza do

Executar tarefas de limpeza em

geral, copa e

cozinha e auxiliar em outros serviços eventuais.

40 horas

R$ 1.320,00

Vigia

Sga 203

A-B-C-D- E-F

I, II, III, IV, V

2

Concurso Público

Alfabetiza do

Executar tarefas de proteção do prédio da Câmara.

40 horas

R$ 1.320,00

 

ANEXO – II

 

QUADRO DE SERVIDORES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Cód.

Quant de cargos

Vencim. básico atual

Núm. de

cargos Ocup.

Atribuições

Requisitos

Carga Hor.

Vencim. Proposto

Procurador Geral

CC-

001

01

R$ 6.000,00

1

As atribuições do Procurador Geral estão definidas no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.

 

Os requisitos do Procurador

Geral estão definidos no

art. 4º da Lei

Municipal de nº 2.210/2023.

40 horas

-X-

Assessor Contábil

CC-

001

01

R$ 3.500,00

1

Organizar,

coordenar e promover a execução dos

serviços

inerentes à

contabilidade,

planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas,

na elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara

Municipal.

 

Ensino superior completo

40 horas

R$ 4.000,00

 

Tesoureiro

 

CC-

002

 

01

 

R$ 2.500,00

 

1

 

Dirigir, planejar e coordenar as finanças e elaboração de propostas orçamentárias da Câmara

Municipal além de executar outras atividades e tarefas correlatas que lhes sejam determinadas pelo superior hierárquico.

 

 

Ensino superior completo

40 horas

 

R$ 3.000,00

 

Controlador Geral

CC-

003

01

R$ 2.500,00

1

Executar

atividades

pertinentes ao controle interno da Câmara

Municipal,

voltadas,

sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária,

operacional e

patrimonial,

analisando a prática dos atos administrativos

quanto à legalidade, legitimidade,

economicidade,

aplicação de

subvenções, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações.

Verificar a regularidade da programação orçamentária e

financeira,

avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano.

Ensino superior completo

40 horas

R$ 3.000,00

Diretor Executivo

CC-

003

01

R$ 2.500,00

1

Direção,

supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da

Câmara Municipal,

garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas

atribuições

Ensino Médio Completo

40 horas

R$ 3.000,00

 

 

 

 

 

 

institucionais;

Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da

estrutura

administrativa da Casa;

Acompanhar o andamento de projetos em

tramitação comparecendo às reuniões

ordinárias e

extraordinárias;

Elaborar e

encaminhar

respostas de

ofícios

protocolados na casa;

Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do

Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em

tramitação;

Acompanhar o Presidente da

Câmara e os

Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada.

 

 

 

Assessor Legislativo

CC004

09

R$ 1.320,00

1

Assessorar a

Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento

dos trabalhos legislativos;

Assessorar as Comissões, quando solicitado, nos

assuntos legislativos.

Ensino médio completo

40 horas

R$ 1.500,00

 

Secretário Executivo

CC004

01

R$ 1.500,00

1

Auxiliam os

trabalhos legislativos de direção da Câmara apoia ndo a execução de procedimentos de registros de atas, votações, frequência de vereadores às sessões, assim como encerrar o referido livro ao final da sessão.

Ensino médio completo

40 horas

R$ 2.000,00

Diretor Administrativoe Financeiro

CC004

01

R$ 1.800,00

1

Coordenar a administração

das finanças e do orçamento, de acordo com a

política administrativa adotada.

Ensino superior completo

40 horas

R$ 2.300,00

Secretário de Apoio ao

Plenário

CC-

005

01

R$ 1.320,00

0

Promover o apoio às atividades do

plenário; Organizar,

executar e

acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências

públicas e demais eventos da Câmara

Municipal,

inclusive em sessões ou

eventos

itinerantes;

Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias,

sessões,

audiências e congêneres.

 

Ensino médio completo

40 horas

R$ 1.500,00

 

Assessor de Comunicação

CC-

005

03

R$ 1.320,00

0

Organizar,

executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões,

audiências

públicas e demais eventos da Câmara

Municipal,

inclusive em sessões ou eventos

itinerantes;

Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas

cerimônias,

sessões,

audiências e congêneres.

Ensino superior completo

40 horas

R$ 1.500,00

Assessor Parlamentar

CC-

006

12

R$ 1.320,00

8

Acompanhar o

trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões

parlamentares;

Assessorar as comissões técnicas,

especiais e permanentes, no que concerne a formalização de demandas,

requerimentos,

proposições e encaminhamento

s.

Ensino Médio completo

40 horas

R$ 1.500,00

Assessor de Serviços

Administrativos

CC006

08

R$ 1.320,00

2

Elaborar planilhas, textos, demonstrativos,

controles,

registros e realizar demais atividades em microcomputado

r;

Ensino

Fundamental completo

40 horas

R$ 1.500,00

 

 

 

 

 

Receber, classificar, conferir, protocolar,

localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e

 

 

 

 

 

 

 

 

encaminhar publicações legais; Auxiliar

os

 

 

 

 

 

 

 

 

serviços

de

 

 

 

 

 

 

 

 

compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento

público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em

geral;

 

 

 

 

Assessor de Segurança

Parlamentar

CC006

03

R$ 1.320,00

0

Proteger a integridade dos parlamentares, funcionários e todo cidadão que estiver na

Câmara

Municipal;

Planejar e executar as ações de segurança da Câmara

Municipal.

Ensino médio completo

40 horas

R$ 1.500,00

 

ANEXO III

 

QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG

 

SÍMBOLO

VALOR (R$)

FG-01

R$ 2.000,00

FG-02

R$ 1.200,00

FG-03

R$ 800,00

FG-04

R$ 400,00

FG-05

R$ 200,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:EE1BE3C2