ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485/2023 DE 29 JUNHO DE 2023. EMENTA: CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica criado o cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno no Município de Serrinha dos Pintos, que será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito e empossado mediante Portaria, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 2º - O Coordenador do Sistema de Controle Interno é pessoa designada pela autoridade competente, devendo atender aos seguintes requisitos:
I - Possuir nível médio e experiência na área administrativa ou de gestão pública;
II - Ser detentor de considerável experiência em administração pública municipal, em especial nas áreas contábil ou administrativa;
III - ter desenvolvido atividades profissionais de reconhecida utilidade para o Município;
§ 1º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os servidores que:
I – Sejam contratados por excepcional interesse público;
II – Estiverem em estágio probatório;
III – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV – Realizem atividade político-partidária;
§ 2º - Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se impor a realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 3º - Compete ao Coordenador do Sistema de Controle Interno, gerir a Coordenadoria com as seguintes atribuições:
I – Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
II – Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
III – regulamentará as atividades de controle através de Instruções Normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal, por servidores, pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato.
IV – Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
V – Verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;
VI – Opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação.
VII – deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VIII – concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
IX – Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços.
X – Realizará treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno, quando necessário.
§ 1º - O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e do Chefe do Poder Legislativo, previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, além do respectivo responsável, Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno conforme §5º do art. 6º da Resolução 004/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º - O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e do Chefe do Poder Legislativo, previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, além do respectivo responsável, Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno conforme §5º do art. 8º da Resolução 011/2016.
§ 2º - As Instruções Normativas de controle interno no que se refira a técnicas de controle terão força de regras que, em sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a que se enquadra o agente público infrator.
§ 3º - As Instruções Normativas que visem a regrar procedimentos comuns para mais de uma Unidade Orçamentária deverá, para possuir aplicação cogente em toda a Administração, ser ratificada pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - A remuneração do Coordenador do Sistema de Controle Interno será equivalente a do Secretário Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogados as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos/RN, 29 de junho de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:EE290951