ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 667-2019, 15 DE OUTUBRO DE 2019.

“Institui o Setembro Amarelo no Município de Baraúna-RN e dá outras providências.”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna-RN, LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o “Setembro Amarelo”, no Município de Baraúna, Rio Grande do Norte, a ser referenciado, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.

 

Parágrafo Único. Fica incluído o “Setembro Amarelo”, no calendário

oficial anual de eventos do Município de Baraúna/RN, no mês de setembro.

 

Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.

 

Art. 3º No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;

Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;

Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

Esta Lei institui ainda o Dia Municipal De Prevenção Ao Suicídio, a ser realizado no dia 10 (DEZ) de Setembro.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

 

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN 15 de outubro de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:EE2C6E44