ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 938/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, propõe à Câmara Municipal de São Miguel o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Município de São Miguel- Prefeitura Municipal, autorizado a realizar a permuta de terrenos constante dos terrenos constantes dos Lotes n°s 115, 116 e 117 do Loteamento “Raimundo Bezerra Nobre”, pertencentes à senhora MARIA FRANCISCA BEZERRA MARTINS, portadora do CPF nº 045.308.533-49, situados na Rua Raimundo Bezerra Nobre, no bairro Manoel Vieira, pelos Terrenos: Lote n° 65-A, com área de 326,47m2,na Rua Antônio Xavier Moreira com Rua Projetada, no bairro Manoel Vieira; Lote n° 126-A, com área de 10x20m2, na Rua Raimundo Bezerra Nobre com a área verde pertencente ao Município, no loteamento “Raimundo Bezerra Nobre” e o Lote nº 117, com o área de terreno medindo 10x20m2, localizado vizinho à Central do Cidadão, no bairro Maria Manoela, nesta cidade de São Miguel/RN, consistente nas áreas constantes das plantas baixas de Levantamento de Terrenos, datada de agosto de 2021 e do Contrato de Permuta, datado de 09 de agosto de 2021, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2°. A permuta autorizada a que se refere a presente Lei, tem por objetivo a implementação e complementação de área de imóvel para a construção do Centro Estadual de Educação Profissional – CEEP, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A autorização constante da presente Lei implica na imediata imissão de posse do Município de São Miguel – Prefeitura Municipal nas respectiva áreas de terrenos (lotes) permutados e autoriza a expedição do respectivo título de domínio.
Art. 3°. Fica o Município de São Miguel-Prefeitura Municipal autorizado a realizar as despesas relativas à permuta dos imóveis de que trata a presente Lei, especialmente as que digam respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, que correrão à conta exclusiva do Município de São Miguel-Prefeitura Municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Célio Gonçalves de Queiróz
Prefeito Municipal
LEI Nº. 938/2021, de 11 de agosto de 2021
Autoriza a permuta de terrenos constantes dos Lotes n°s 115, 116 e 117 do Loteamento “Raimundo Bezerra Nobre”, situados na Rua Raimundo Bezerra Nobre, no bairro Manoel Vieira, pelos Terrenos: Lote n° 65-A, com área de 326,47m2,na Rua Antônio Xavier Moreira com Rua Projetada, no bairro Manoel Vieira; Lote n° 126-A, com área de 10x20m2, na Rua Raimundo Bezerra Nobre com a área verde pertencente ao Município, no bairro “Raimundo Bezerra Nobre” e o Lote nº 117, com o área de terreno medindo 10x20m2, localizado vizinho à Central do Cidadão, no bairro Maria Manoela, nesta cidade de São Miguel/ RN e dá outras providencias.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 938/2021, de 11/08/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 11 de agosto de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:EE3B29E1