ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 573/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências. ”
Eu LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal de Baraúna no valor de R$ 2.121.000,00 (dois milhões e cento e vinte um mil reais), com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentaria Anual ambas referente ao exercício de 2017, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências conforme as seguintes Dotações Orçamentárias demonstrada no Anexo I anexo a este documento.
Art. 2º - O crédito mencionado no artigo 1º, será coberto pelos recursos provenientes do superávit financeiro do Balanço de 2016 do Ministério da Saúde das propostas nº 12512.241000/1170-02 e 12512.241000/1170-06, Ministério das Cidades da proposta nº 019136/2017 e Ministério do Desenvolvimento Social das propostas nº 065867/2017, 065788/2017, 064072/2017 e 063998/2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 18 de Agosto de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:EE3D4719