ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 473 - 2026 - ESPECIAL INCENTIVOS PROFISIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº473/2026
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro – RN, em 30 de junho de 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DESPESA, ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, O PLANO PLURIANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 170.000,00 (Cento e setenta Mil Reais) a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
10.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2035 - MANUT. DO PROGRAMA SAUDE BUCAL |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
10.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2036 - MANUT. ATIV. AGENTES DE SAUDE |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
20.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
95.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2039 - MANUT. DAS ATIV. EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS - EMULTI |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
35.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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TOTAL |
170.000,00 |
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
10.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2035 - MANUT. DO PROGRAMA SAUDE BUCAL |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
10.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2036 - MANUT. ATIV. AGENTES DE SAUDE |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
20.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
95.000,00 |
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17060000 - Transferência Especial da União |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2039 - MANUT. DAS ATIV. EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS - EMULTI |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
35.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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TOTAL |
170.000,00 |
Art. 3° - As alterações descritas nesta Lei, passam a incorporar: O Plano Plurianual do Município de Rafael Godeiro/RN para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal nº 465/2025 de 27 de outubro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2026, Lei nº. 464/2025 de 29 de outubro de 2025.
Art. 4° Ficam mantidas as demais disposições no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 465/2025 de 27 de outubro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2026, Lei nº. 464/2025 de 29 de outubro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 30 de junho de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:EE50F3D7