ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376
LEI Nº 376, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Normatiza a execução, no Município de Marcelino Vieira/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família– eSF/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.
O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de MARCELINO VIEIRA/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Saúde Bucal (eSB), multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde e funcionários que atuam em apoio à operacionalização das ações da Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros federais advindos do Programa PREVINE BRASIL.
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituída pelo Ministério da Saúde/MS, por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 3º. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente a cada 4(quatro) competências financeiras.
Art. 4º. O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo Financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, designará uma comissão, cuja composição deverá contemplar, de forma igualitária, 01(um) representante dos servidores, 01(um) do conselho municipal de saúde e 01 (um) da própria secretaria para realização continuada da Autoavaliação de desempenho mensal.
§2º. A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.
§3º. Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e funcionamento da referida comissão.
Art. 5º. Farão jus ao incentivo financeiro todos os profissionais: Enfermeiros, Odontólogos, Técnico/Auxiliar de Enfermagem, Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal, Agente comunitário de saúde e que trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 horas semanais, ou carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
§ 1º. Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta Lei enquanto estiverem integrados a Estratégia de Saúde da Família.
§ 2º. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:
I – obtiver mais de 02 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa;
II – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02 (duas) ausências;
III – estiver gozando de períodos licenças de qualquer tipo e/ou afastamentos, exceto o afastamento para tratamento de saúde previsto na Lei Complementar 001/1997, limitado ao prazo máximo de 02 (dois) dias;
IV – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
V – quando não estiver regularmente inscrito no CNES ou for contratado em substituição a servidor efetivo cujo afastamento do trabalho seja uma das hipóteses de exceção previstas no inciso IV, do §3º deste Artigo;
VI – quando for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
VII – em gozo de férias anuais;
VIII – em gozo de folgas superiores a 02 (duas) por mês, excetuando-se as folgas estabelecidas em lei.
§3º. Também perderá o direito ao incentivo de desempenho o servidor que tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 05 (cinco) dias sem efetivo trabalho, contabilizando-se para tanto os períodos de folgas ou afastamento para tratamento médico.
§4º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de férias.
Art. 6º. Os repasses do incentivo financeiro aos profissionais das eSF e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do Programa Previne Brasil- MS, para o município de Marcelino Vieira/RN.
Art. 7º. O incentivo financeiro pago aos profissionais das compõem às equipes de Saúde da Família (eSF), os profissionais da equipe de Saúde Bucal (eSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, será repassado por meio do incentivo de desempenho.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2022
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:EE586B01