PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA Nº. 202401022

 

1. DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

 

A AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, a contratação da pessoa de L L CONFECCOES E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 47.525,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 21.179.769/0001-99, Sob o Objeto: Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento gradual e parcelada material lençóis, capotes, toalhas, conjunto cirúrgico para atender as necessidades deste município, com a finalidade de atender as exigências do sistema de saúde.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

 

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

 

No tocante a pessoa de L L CONFECCOES E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 47.525,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais), CNPJ 21.179.769/0001-99, ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

 

3.JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento executivo consubstanciado no Decreto n.º 0160, de 02 de dezembro de 2021.

 

Rafael Godeiro/RN, 14 de Junho de 2024

 

KELLE PATRÍCIA FELIPE DE OLIVEIRA

Agente de Contratação