ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.127, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA - RN

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, respeitadas as competências da União e do Estado, tem como diretrizes, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.

Art. 2º - Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico de Cruzeta serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I. a universalização, a integralidade e a disponibilidade;

II. preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;

III. a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

IV. a articulação com outras políticas públicas;

V. a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;

VI. a utilização de tecnologias apropriadas;

VII. a transparência das ações;

VIII. controle social;

IX. a segurança, qualidade e regularidade;

X. a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Art. 3º - Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Cruzeta tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no município de Cruzeta.

Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano Municipal de Saneamento Básico:

I. garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;

II. implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;

III. criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;

IV. estimular a conscientização ambiental da população e

V. atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, consideram-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:

I. Abastecimento de Água;

II. Esgotamento Sanitário;

III. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e

IV. Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.

Art. 5º - Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cruzeta deverá respeitar o que determina a Lei Municipal nº 1.091/2017 que estabelece a Política Municipal de Saneamento, devendo ser alvo de contínuo estudo, desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento, tendo como marco inicial os estudos que integram os anexos desta lei:

Anexo 1 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo Água e Esgotos

Anexo 2 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo Resíduos Sólidos

Anexo 3 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo Drenagem Pluvial

§ 1º A revisão de que trata o caput, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de Cruzeta.

§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Cruzeta à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

§ 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Cruzeta deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

I - das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;

II - dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

§ 4º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Cruzeta deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município de Cruzeta estiver inserido.

Art. 6º - A gestão dos serviços de saneamento básico terão como instrumentos básicos os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais.

Art. 7º - As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.

§ 1º Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis.

§ 2º A administração municipal, quando contratada nos termos desse artigo, submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis nos demais casos.

Art. 8º - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às infrações ao disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantida a ampla defesa e o contraditório:

I - advertência, com prazo para a regularização da situação;

II – multa simples ou diária;

III - interdição.

Parágrafo único. Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária.

Art. 9º - Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua intensidade e extensão.

§ 1º No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a existência comprovada de dolo.

§ 2º A multa pecuniária será graduada entre R$ 100,00 e R$ 100.000,00.

§ 3º O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 1.091/2017 e suas alterações.

Art. 10 - A penalidade de interdição será aplicada:

I - em caso de reincidência;

II - quando da infração resultar:

a) contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;

b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas;

c) risco iminente à saúde pública.

Art. 11 - Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico de Cruzeta deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas.

Parágrafo Único. Os Regulamentos comporão anexos do Plano Municipal de Saneamento Básico de Cruzeta e deverão ser identificados por número romano, na ordem de sua disposição.

Art. 12 - Constitui órgão executivo do Presente Plano a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

Art. 13 - Constitui órgão superior do presente Plano Municipal de Saneamento Básico de Cruzeta, de caráter consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Saneamento Básico, constituído com base no artigo 30 da Lei Municipal nº 1.091/2017.

Art. 14 - Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cruzeta os documentos anexos a esta Lei.

Art. 15 - Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal 11.447/07 e o Decreto Regulamentador 7.217/10.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 18 de setembro de 2019.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

GUSTAVO JOSÉ DE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca 


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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