ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 925/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental e dá outras providências.

 

O Senhor LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA, Prefeito do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 57, XI da Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria o Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental.

§1° - Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental, órgão colegiado de natureza consultiva, tendo por finalidade propor diretrizes para a formulação e implantação da política municipal de desenvolvimento territorial e ambiental,bem como tomar as devidas providencias no âmbito das suas competências.

§2° - O Conselho de que trata este artigo poderá assumir caráter deliberativo em casos omissos na legislação referente ao planejamento territorial urbano e ambiental.

Art.2º. Ao Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental compete:

Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente e territorial urbano, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente e planejamento urbano;

Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental e urbano aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental e urbano promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

Assessorar o Órgão Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo quanto as ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável municipal;

Assessorar a Prefeitura Municipal na implantação e operação do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental garantindo a implantação, revisão e acompanhamento da Política de Meio Ambiente e Planejamento Urbano;

Garantir a integração das políticas públicas municipais de forma a propiciar o desenvolvimento econômico, social e ecologicamente equilibrado;

Incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional do conselho;

Criar formas de interlocução entre os conselhos municipais, estimulando a troca de experiências;

Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental;

Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

Acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental, em especial os programas relativos à política de gestão do uso e ocupação do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, proteção do meio ambiente e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor Municipal e dos demais instrumentos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e a proteção do meio ambiente;

Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações;

Deliberar sobre as questões ambientais que tenham relevante impacto sobre o processo de desenvolvimento socioeconômico e urbano, garantindo a função socioambiental das cidades;

Estabelecer, com apoio técnico do Órgão Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, normas e critérios gerais para o licenciamento de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras;

Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio do Órgão Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e meio ambiente sustentável;

Promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros municipais ou regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável, da propriedade urbana e da proteção do meio ambiente, a serem firmados com organismos públicos e privados;

Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental e territorial;

Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

Eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental - FMPA, na forma e no quantitativo fixados no Art. 3° dessa lei;

Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental e urbano;

Aprovar, previamente, a proposta orçamentária destinada ao incentivo do desenvolvimento urbano ambiental, bem como efetuar o acompanhamento e avaliação da sua execução;

Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

 

Art.3º. O Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental será formado por representantes dos órgãos municipais da administração direta e indireta, da Câmara Municipal e da sociedade civil organizada, tendo uma composição de 14 membros, definidos da seguinte forma:

5 representantes do Poder Executivo Municipal;

2 representantes do Poder Legislativo Municipal;

1 representante da área empresarial;

1 representante dos trabalhadores;

1 representante de entidades profissionais;

1 representante de organização não governamental - ONG;

3 representantes de entidades populares.

§1°Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

§2° Os membros referidos nos incisos I a VII deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício, podendo os membros efetivos ou seus suplentes serem substituídos, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho.

§3°Os membros do Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Art.4º. Cada membro do Conselho terá seu suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Art.5º. A função dos membros do Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental é considerada serviço de relevante valor social.

Art.6º. O Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental será presidido pelo gestor responsável pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

Art.7º. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental será diretamente vinculado a Prefeitura Municipal, através do órgão executivo municipal de meio ambiente e urbanismo ou outro órgão a que o Conselho estiver vinculado.

Art.8º. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do conselheiro.

Art.9º. O Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diferentes áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notório saber em assuntos de interesse urbano e ambiental.

Art.10º. O Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após sua instalação para elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de decreto do Prefeito Municipal.

Art.11º. A instalação do Conselho e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.

Art.12º. As despesas com a execução da presente Lei serão através de verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art.13º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, 09 de agosto de 2021.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal de Maxaranguape - RN 


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Sanclair Solon de Medeiros
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