ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 053/2024-GP-PMCN

 

O Prefeito do Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal 07 de novembro de 1997, e,

 

CONSIDERANDOo Decreto municipal nº 007/2021, que dispõe sobre a regulamentação das concessões de diárias e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°- Conceder o pagamento de 03 (três) 1/2(meia) diária aoservidor Diego Pereira de Souza, Secretário da Secretaria de Planejamento e Administração, CPF: 353.229.998-41, Matrícula nº 492-8, ao preço unitário de R$: 300,00 (trezentos reais), totalizando um valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para custear despesas com alimentação e transporte em Natal/RN, nos dias 12, 13 e 14 de agostodo corrente ano.

 

Justificativa:• Participar do CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO DE ACORDO COM A LEI N° 14.133/21 – PRÁTICO COMPRASGOV, com a edição da Nova lei de Licitações e Contratos, 14.133/2021, que acontecerá no Auditório da Procuradoria Geral do Trabalho, na Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941 – Lagoa Nova, NATAL/RN, conforme programação em anexo.

 

Art. 2º- Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.

 

Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 09de agostode 2024.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/08/2024. Edição 3347
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