ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.159, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.*

SÚMULA: Abre crédito adicional especial ao orçamento do Exercício do ano de 2019 para o Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento do Exercício do ano de 2019 para o Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais).

Art. 2º. O valor mencionado no art. 1º desta lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

PROJETO: 2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

VALOR TOTAL: R$ 18.000,00

FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0014 - DESENVOLVER E MODERNIZAR A GUARDA MUNICIPAL JARDINENSE

PROJETO: 2008 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 14.000,00

VALOR TOTAL: R$ 14.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 32.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0003 - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO: 2020 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 12.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0004 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES

PROJETO: 2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMFP

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00

VALOR TOTAL: R$ 9.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 9.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA

PROJETO: 2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 25.000,00

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

PROJETO: 2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

PROJETO: 2024 – PACS – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 24.000,00

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

PROJETO: 2034 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 18.000,00

VALOR TOTAL: R$ 22.000,00

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

PROJETO: 2777 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

PROJETO: 2023 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00

VALOR TOTAL: R$ 6.000,00

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

PROJETO: 2025 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SANITÁRIA

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 107.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

PROJETO: 2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEME

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

VALOR TOTAL: R$ 11.000,00

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

PROJETO: 2011 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 70.000,00

VALOR TOTAL: R$ 75.000,00

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

PROJETO: 2012 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00

VALOR TOTAL: R$ 21.000,00

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

PROJETO: 2050 – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 60%

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

PROJETO: 2051 – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 40%

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 149.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

PROJETO: 2031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00

VALOR TOTAL: R$ 11.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 11.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0008 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS

PROJETO: 2006 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00

VALOR TOTAL: R$ 16.000,00

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0008 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS

PROJETO: 2013 – SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00

VALOR TOTAL: R$ 7.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 23.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0009 – APOIO AOS SERVIÇOS VOLTADOS AS ÁREAS DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL

PROJETO: 2005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMTHAS

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0009 – APOIO AOS SERVIÇOS VOLTADOS AS ÁREAS DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL

PROJETO: 2039 – SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0029 – AÇÕES VOLTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊCIA SOCIAL

PROJETO: 2070 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

VALOR TOTAL: R$ 2.000,00

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0029 – AÇÕES VOLTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊCIA SOCIAL

PROJETO: 2048 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0029 – AÇÕES VOLTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊCIA SOCIAL

PROJETO: 2049 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 27.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.002 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0032 – APOIO A ATIVIDADES RELACIONADAS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROJETO: 2046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

VALOR TOTAL: R$ 2.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMB. E PESCA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMB. E PESCA

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0013 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

PROJETO: 2054 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

VALOR TOTAL: R$ 11.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 11.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 17 – CONTROLADORIA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - CONTROLADORIA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 124 – CONTROLE INTERNO

PROGRAMA: 0016 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

PROJETO: 2616 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 3.000,00

 

TOTAL GERAL: R$ 386.000,00

 

Art. 3º. Consoante dispõe o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a quantia de R$ 610.646,84 (seiscentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), cujos valores são da receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, os quais foram transferidos para o Município de Jardim do Seridó/RN na data de 31 de dezembro de 2019, constitui fonte de recursos disponíveis para a abertura de crédito adicional especial, em decorrência de excesso de arrecadação.

 

Parágrafo único. A despeito do excesso de arrecadação ocorrido no dia 31 de dezembro de 2019 ter sido na quantia de R$ 610.646,84 (seiscentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), o Município de Jardim do Seridó/RN somente abrirá crédito adicional especial, para o exercício do ano de 2019, da quantia de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), ficando o saldo remanescente da diferença entre os respectivos valores, isto é, a quantia R$ 224,646,84 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), para serem utilizados no exercício do ano de 2020, conforme estimativa já contida na Lei Municipal nº 1.155, de 19 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual de 2020).

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.

Art. 5º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 08 de janeiro de 2020.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. *


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:EE8617DB