ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de instalação, sustentação, treinamento, manutenção, suporte técnico e hospedagem do Sistema Integrado de Gestão da Educação - SIGEDUC.
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DADOS DO AVISO DE DISPENSA |
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PROCESSO DE DESPESA |
1.310/2025 |
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DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS |
Dia 15/10/2025, às 08:00h |
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DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL |
Até o dia 20/10/2025, às 14:00h |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO |
prefeituradepocobrancocpl@gmail.com |
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DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL |
Até o dia 20/10/2025, às 17:00h |
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2025, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.
ANEXO DESTE AVISO
ANEXO I – Termo de Referência.
Poço Branco/RN, em 14 de ouubro de 2025.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2025
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 – Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de instalação, sustentação, treinamento, manutenção, suporte técnico e hospedagem do Sistema Integrado de Gestão da Educação - SIGEDUC, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.
2. REGÊNCIA LEGAL:
2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:
a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;
b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.
3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:
3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 046/2025”.
5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).
6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.
6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabahista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 8.2.1 a 8.2.5 do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:
8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o maior desconto.
8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.
8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:
8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 8.2.1 a 8.2.5 do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.
8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 8.2.1 a 8.2.5 do Termo de Referência.
9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
9.1 – As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.
10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Poço Branco/RN, em 14 de ouubro de 2025.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Administrativo nº 1.310/2025.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE INSTALAÇÃO, SUSTENTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E HOSPEDAGEM DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO – SIGEDUC.
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de instalação, treinamento, manutenção, suporte técnico e hospedagem do Sistema Integrado de Gestão da Educação – SUGEDUC, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID |
QTDE |
VALOR UNITÁRIO (R$) |
VALOR TOTAL (R$) |
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01 |
INSTALAÇÃO, SUSTENTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, HOSPEDAGEM E MIGRAÇÃO DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO - SIGEDUC. |
MÊS |
12 |
R$ 2.569,00 |
R$ 30.828,00 |
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VALOR TOTAL: Trinta mil, oitocentos e vinte e oito reais. |
R$ 30.828,00 |
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1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIIIda Lei nº. 14.133/2021.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n°. 14.133/2021.
1.4. A prestação de serviços é enquadrada como continuada, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 tendo em vista sua necessidade permanente ou prolongada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa. A sustentação, manutenção, suporte técnico, hospedagem e treinamento do SUGEDUC demandam execução ininterrupta, sob pena de prejuízos à administração escolar, à segurança dos dados e à continuidade dos serviços prestados à comunidade educacional.
1.5. O custo estimado total da contratação é de R$ R$ 30.828,00 (Trinta mil, oitocentos e vinte e oito reais.), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
1.6. Das características técnicas, módulos e funcionalidades mínimas:
O SIGEduc é uma plataforma de gestão educacional integrada formada por 17 módulos integrados, com centenas de funcionalidades, centenas de milhares de linhas de código e centenas tabelas de dados, desenvolvido pela Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte e cedido para uso dos municípios do Rio Grande do Norte.
Trata-se de uma plataforma complexa desenvolvido utilizando as tecnologias: Java 6 –Oracle SDK; JBoss 5.1; PostgreSQL 11 ou superior; Servidores Linux 64 bits; Apache Httpd com os módulos mod_jk, para o balanceamento de carga, mod_ssl para segurança, e mod_deflate, para compactação de dados. Dentre os frameworks utilizados, pode-se destacar: JavaServer Faces 1.2; RichFaces 3.3; PrimeFaces 1.1; Apache Tomahawk 1.1.6; Struts 1.2; EJB 2.1; Hibernate 3.2, utilizado em conjunto com as anotações do JPA; Spring 2.5.6; Apache CXF 2.3.0 para a criação de Web Services SOAP; Jersey 1.9.1, para a criação de Web Services REST; Jasper Reports 3.5.3, para a criação de relatórios. Android e ReactNative para aplicativos.
Possui como características técnicas gerais: Ambiente Web, com suporte aos browsers Chrome e Firefox. Regra de acesso ao sistema através de um conjunto de perfis atribuídos aos usuários pela aplicação. Controle de acesso às informações e operações do sistema, através de senhas individuais e perfis de acesso. Cadastro de notícias no sistema para os usuários logados e sociedade (na área pública). Cadastro de avisos em destaque que aparecem para todos os usuários logados. Construído usando boas práticas do padrão MVC (Model-View-Controller). Possui defesas contra-ataques de XSS (Cross-site scripting), SQL Injectione DOS (Denyof Service).
O SIGEduc é composto pelos módulos de matrícula on-line, diário de classe, escolas, portal da gestão escolar, portal público, georreferenciamento, gestão de estudantes, integração com o Educacenso, alimentação escolar, transporte escolar, escola virtual, portal do professor, portal do aluno, administração, comunicação com as escolas, aplicativo móvel Android para professores, familiares e estudantes. Sendo os seus principais requisitos e funcionalidades elencados a seguir.
Características técnicas gerais
Ambiente Web, com suporte aos browsers Chrome e Firefox.
Regra de acesso ao sistema através de um conjunto de perfis atribuídos aos usuários pela aplicação.
Controle de acesso às informações e operações do sistema, através de senhas individuais e perfis de acesso.
Cadastro de notícias no sistema para os usuários logados e sociedade (na área pública).
Cadastro de avisos em destaque que aparecem para todos os usuários logados.
Construído usando boas práticas do padrão MVC (Model-View-Controller).
Possui defesas contra-ataques de XSS (Cross-site scripting), SQL Injection e DOS (Denyof Service).
Matrícula on-line
Permite a inscrição on-line de novos estudantes através de página de acesso público com seleção da escola / série / turno que o aluno deseja estudar, preencher um formulário com dados pessoais e questionário socioeconômico configurado pelo sistema.
Permite que as informações constantes no comprovante de matrícula online sejam gerenciadas pela aplicação.
Criação e manutenção do calendário de matrícula com diferentes fases, tais como: renovação de estudantes veteranos, transferências na rede e matrícula de estudantes novatos, esta última aberta ao público, ou seja, sem login e senha.
Permite que o processo de matrícula online funcione apenas para um determinado grupo de escolas através da configuração pela aplicação.
Manutenção do quadro de vagas da rede de ensino, possibilitando que a escola informe suas vagas por série e a secretaria de educação as homologue.
Possibilita que a aplicação faça uma sugestão automática do quadro de vagas a partir dos dados de turmas existentes no sistema.
Permite a renovação de matrícula de estudantes veteranos, fazendo que sua matrícula seja gerada em um ano seguinte ao ano letivo de sua matrícula atual. Neste caso, a sua nova série de matrícula de acordo com sua situação final (aprovado ou retido).
Permite a realização de transferências de estudantes entre as escolas da rede municipal, observando o quadro geral de vagas definidos. Nesta transferência deve-se transferir, eletronicamente, sua ficha individual e outros documentos do aluno.
Realiza concessão de vagas de novos alunos até o limite ofertado no sistema por ordem de inscrição.
Possibilita a consulta e cancelamento solicitações de: renovação de matrícula, transferências de estudantes e novos estudantes.
Permite o gerenciamento efetivo de estudantes com necessidades especiais, podendo ser realizado o processo de matrícula em um calendário antecipado. Cada estudante com necessidade especial deverá ocupar o equivalente a 2 (duas) vagas.
Possui relatórios de acompanhamento do processo de matrícula onde seja possível, minimamente: consultar o quadro geral de vagas, consultar a taxa de ocupação das escolas detalhado por série / turno, lista de escolas que participam da matrícula online, taxa de ocupação de vagas das escolas de veteranos e novos.
Módulo de Diário de Classe e Processos escolares
Permite a gestão completa das turmas de toda a rede municipal com cadastro e manutenção de turmas, além de gerenciamento do horário da turma, alocação de professor na turma e alocação nominal dos alunos na turma.
Permite restringir o número de turmas criadas por série / turno de acordo com a quantidade de estudantes matriculados, otimizando assim o processo de criação de turmas.
Permite parametrizar o número máximo e mínimo de estudantes por turma, de acordo com a série e/ou etapa de ensino através da aplicação.
Permite configuração de regra da carga horária máxima para professores em turmas, sendo o sistema capaz de restringir a alocação em uma nova turma de um professor com carga horária máxima atingida.
Permite a criação de turmas regulares, de turmas de progressão parcial e de atividades esportivas para qualquer escola.
Permite o gerenciamento dos números de chamada dos alunos nas turmas.
Possui minimamente os seguintes relatórios ou consultas: professores por turma ou série, turmas sem professor alocado, totais de alunos por turma, listagem nominal de alunos matriculados em uma turma, turmas por escola, modalidade e nível de ensino, série, turno, disciplina e professor. Necessidade de carga horária de turmas sem professor alocado, consultar carga horaria por professor.
Permite criação e manutenção de um calendário escolar que determine os períodos de cada processo escolar, tais como período de realização de cada bimestre e período para criação de turmas pela escola.
Permite a emissão dos diários de classe em PDF para todas as escolas, evitando assim o uso de papel.
Permite a emissão de documentos, tais como Boletim do Estudante, Ata de Resultados Finais, Histórico Escolar de estudantes de qualquer escola da rede municipal.
Gera relatórios de acompanhamento dos atendimentos de estudantes com necessidades especiais.
Módulo de Gestão de Escolas da rede municipal
Permite o cadastro de uma nova escola da rede municipal pela aplicação.
Permite a manutenção dos dados das escolas da rede municipal pela aplicação.
Permite a manutenção dos dados referentes ao censo escolar das escolas.
Configurar as séries que uma escola está apta a criar turmas.
Permite cadastrar notícias para as escolas ou para uma escola específica.
Possui relatórios que permitem: consulta de escolas baseado em filtros relativos aos dados da escola e do Educacenso, lista de todas as escolas, consultar escolas por série, infraestrutura e equipamentos da escola.
Permite importar os dados de resultados do IDEB para publicação em página de acesso público (transparência).
Georreferenciamento de escolas
O sistema é integrado com uma biblioteca de georreferenciamento gratuita pelos usuários Google Maps.
Exibe um mapa georreferenciado de todas as unidades escolares onde ao clicar em uma das escolas o sistema exibe uma página de acesso público com informações de cada escola.
Possibilita consultar escolas próximas a um dado endereço em página de acesso público.
Permite traçar rotas de um endereço para uma dada escola.
Módulo de Gestão da Escola
Permite informar/alterar o quadro de vagas da escola para matrícula.
Permite realizar renovação de matrícula de alunos veteranos.
Permite realizar transferências de estudantes da escola para outra escola dentro da rede de ensino municipal.
Permite realizar a confirmação do comparecimento de estudantes que obtiveram vaga para a escola através da matrícula on-line.
Permite impressão dos documentos de matrícula do estudante.
Permite a consulta e o cancelamento de solicitações de matrículas para a escola: renovação, transferência e novos alunos.
Permite alterações em turmas, tais como: o seu cancelamento, definição e alteração de horário, alocação professores e estudantes.
Permite informar a frequência de turmas da escola
Permite informar notas ou relatórios de competências e habilidades de turmas da escola de acordo com a série.
Permite informar conteúdo ministrado para cada dia de aula de uma turma.
Permite cadastro de novos estudantes na escola.
Permite alterações de dados pessoais de estudantes da escola
Permite registro da evasão do estudante da escola.
Permite abonar faltas de estudante
Permite preenchimento e emissão de ficha individual do estudante
Permite implantação de histórico de anos anteriores cursados pelo estudante.
Permite emissão de histórico de estudantes matriculados na escola
Permite emissão do boletim do estudante
Permite emissão do mapa de frequência do estudante
Possui ficha de convocação de pais e responsáveis
Informa participação dos estudantes da escola em programas como bolsa família e transporte escolar.
Emite diários de classe das turmas da escola
Permite informar dados da escola e atualizar informações do censo escolar
Permite gerenciar períodos de não funcionamento da escola por motivos de greve, desastres, reformas, etc.
Portal de acesso público e da transparência
Exibe o total de estudantes, aprovações e retenções do município.
Permite visualizar o total de professores do município.
Permite consultar a listagem de escolas do município.
Exibe dados gerais das disciplinas e professores do município.
Exibe IDEB das escolas do município.
Permite que o aluno faça a matrícula online através do portal público, ou seja, sem login e senha.
Módulo de Integração com o Educacenso
Permite o gerenciamento de informações do Educacenso, tais como: o local de funcionamento da escola, localização zona e forma de ocupação de prédio que serão exibidas nos formulários.
Permite criação e manutenção de um calendário que determina os períodos de cada processo do Educacenso, tais como preenchimento de dados referentes às escolas.
Emissão de relatório de escolas que não atualizaram suas informações referentes ao CENSO.
Emissão de relatório de estudantes por escola participante do Educacenso.
Permite gerar arquivo de exportação dos dados para o Educacenso.
Emissão de relatório com a formação dos Servidores.
Permite que as escolas preencham formulário atualizando seus dados que serão utilizados no Educacenso.
Permite que as escolas preencham formulário atualizando as informações referentes aos seus alunos, inclusive aqueles que utilizam transporte escolar.
Aplicativo Móvel do Professor e Estudante
Possui aplicativo móvel para minimamente a plataforma Android para Tablets e celulares.
Professor visualiza as suas turmas pelo App.
Cadastrar aulas, notas e frequências de suas turmas pelo App.
Sincronizar as informações adicionadas no aplicativo com as informações adicionadas no sistema web. Ou seja, ele pode funcionar off-line armazenando as informações localmente e só depois enviar para o portal Web.
Permite ao aluno visualizar suas turmas, frequências e notas.
Módulo Gestão de Estudantes
Permite o cadastro de alunos na rede municipal.
Permite consulta geral de alunos de todas as escolas da rede municipal.
Gera Ficha de Matrícula
Gera Declaração dos Pais para impressão
Gera Atestado de Matrícula
Módulo Professor
Permite inserir notas para os alunos das turmas que o professor leciona
Permite inserir frequência para os alunos das turmas que o professor leciona
Permite emitir diário de classe das turmas que o professor leciona
Informar o conteúdo que foi ministrado para os alunos em suas turmas.
Informar as competências e habilidades para os alunos de séries iniciais que não possuem avaliação por nota.
Gerenciar mapa de frequência
Visualizar os horários do professor
Visualizar o calendário da escola
Módulo de Merenda Escolar
Cadastro e manutenção de Gêneros Alimentícios.
Cadastro e manutenção de nutricionistas.
Cadastro e manutenção de cardápios.
Permite configurar repasse de valores para alimentação nas escolas.
Permite o cadastro e manutenção de Tabela Nutricional.
Permite o cadastro e manutenção de Ficha Técnica
Permite o cadastro e manutenção de Nutrientes.
Permite configurar o fluxo de repasse dos recursos da merenda escolar pela aplicação.
Módulo Transportes Escolar
Cadastro e manutenção de contratos com motoristas terceirizados.
Cadastro e manutenção de cessão de veículos (veículos próprios cedidos a outros municípios).
Gerenciamento da manutenção e das vistorias nos veículos.
Cadastro e manutenção de fabricantes dos veículos.
Criação de rotas dos transportes informando o trajeto, a quilometragem total, quais os pontos de passagem do veículo e quais alunos são transportados.
Emissão de relatórios referentes ao transporte escolar.
Módulo Aluno
Imprimir documentos, tais como: atestado de matrícula, boletim, e histórico escolar.
Visualizar calendário da escola que está matriculado.
Visualizar a sua frequência e datas das provas marcadas nas turmas que está matriculado.
Envio de comunicação para coordenação pedagógica da escola
Visualizar horários das turmas que o aluno está matriculado.
Módulo de comunicação com a rede educacional
Gerenciamento de notícias nas escolas.
Gerenciamento de notícias para grupos de usuários específicos.
Envio de notificações por e-mail para grupos específico de usuários.
Permite que as escolas abram chamados com ocorrências do sistema diretamente pela aplicação.
Módulo Acesso do Familiar
Permite cadastrar-se como responsável por um aluno inserindo os dados pessoais do seu filho(a) e caso o sistema verifique que confere permite o acesso.
O familiar pode emitir o boletim de seu filho(a) pelo portal e acompanhar seu desempenho, assim como visualizar sua frequência e observações informadas pela escola.
Visualizar as competências e habilidades de um aluno, cadastradas por um professor, nos casos dos anos iniciais.
Módulo Escola Virtual
O Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA Escola Virtual) é um ambiente computacional acessado por professores e alunos que permite a interação entre ambos para conteúdo da disciplina.
Professor adiciona o conteúdo programático da turma.
Visualizar os alunos matriculados no ambiente, integrados com a turma no diário de classe.
Adicionar materiais de estudo, tais como arquivos (PDF, PPT, etc.) e vídeos.
Criar questionários para os alunos da turma responderem.
Permite ao professor adicionar notícias para a turma a partir do AVA.
Permite o uso de fóruns para interação da turma.
Permite ao estudante visualizar referências bibliográficas adicionadas pelo professor da turma.
Permite que tanto o professor quanto o aluno possam acessar o AVA, em modo visualização, mesmo depois de a turma ter sido encerrada.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município e na estimativa dos últimos 12 (doze) meses, registre-se que em face do custo estimado, se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é facultativa, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.
2.2. A necessidade da contratação, encontra-se pormenorizada a seguir, e de forma sintetizada busca atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação em viabilizar o uso do Sistema Integrado de Gestão da Educação – SUGEDUC, com treinamento, manutenção e suporte técnico. O Sistema Integrado de Gestão da Educação -SIGEduc, cedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, tornou-se ferramenta fundamental para a gestão educacional do Município, trazendo uma gestão escolar e administrativa informatizada para Rede Municipal de Ensino, tendo em vista que viabiliza a realização de procedimentos como: matrícula, gestão de turmas, diário de classe, gestão das escolas, currículos e monitoramento da educação, que são de fundamental importância. Além disso, integra os serviços oferecidos à sociedade (estudantes, professores e servidores) em uma só plataforma. Trazendo controle, agilidade, garantia e qualidade dos trabalhos e no desempenho de suas atividades.
2.3. Ressalte-se ainda que o sistema SIGEduc está em pleno uso no município e necessita se manter disponível aos usuários. Nesse sentido, faz-se necessária a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços continuados de sustentação, manutenção, Suporte Técnico, Hospedagem e Migração de Dados, para garantir sua manutenção.
2.4. Sistemas automatizados minimizam a ocorrência de erros humanos associados à entrada manual de dados. Isso é crucial para garantir a precisão das informações, especialmente quando se trata de registros acadêmicos, dados financeiros e outros aspectos críticos. O sistema coleta e organiza dados relevantes, permitindo análises detalhadas e relatórios personalizados. Isso capacita os gestores a tomar decisões com base em informações atualizadas sobre o desempenho acadêmico, alocação de recursos e eficácia das políticas educacionais. Os sistemas contribuem para a segurança dos dados, garantindo que informações confidenciais estejam protegidas contra acessos não autorizados, isso é crucial principalmente por se tratar de dados sensíveis relacionados a alunos e pessoal escolar. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO POÇO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
2.5. Vale ressaltar que é uma ferramenta de grande valia para os professores, pois os auxiliam com as atividades de seu dia a dia, como por exemplo, consultar quadro de horário, agendar avaliações, fazer lançamento de notas, registrar frequência e conteúdos ministrados, entre outras funcionalidades. Diante do que foi abordado, se constata a necessidade de continuar com o SIGEDUC para atender a Secretaria Municipal de Educação e suas 13 (treze) unidades escolares.
2.6. Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, visando aprimorar e modernizar a gestão educacional, implantou o SIGEDUC, com o intuito de atender as demandas específicas do município, de modo a facilitar o enfrentamento dos desafios atuais e promover avanços significativos no setor educacional. Com isso, possui um sistema que propicia:
3.1.1. Gestão acadêmica eficiente - O SIGEDUC oferece uma plataforma integrada para a gestão acadêmica, automatizando processos como matrículas, controle de turmas, alocação de recursos e facilitando a administração das atividades escolares;
3.1.2. Registro de notas e frequência simplificado - Possibilitar o registro eficiente de notas e frequência, proporcionando aos educadores uma ferramenta intuitiva para acompanhar o desempenho dos alunos de maneira mais precisa e ágil;
3.1.3. Acompanhamento do conteúdo ministrado - Facilitar o registro e organização do conteúdo das aulas, permitindo aos professores documentar o que foi ministrado, anexar materiais didáticos e proporcionar uma experiência mais rica aos alunos;
3.1.4. Segurança e conformidade legal - Implementação de protocolos de segurança para proteger dados sensíveis, garantindo conformidade com normas legais relacionadas à privacidade e proteção de informações pessoais;
3.1.5. Relatórios analíticos e tomada de decisão - Funcionalidade avançada de geração de relatórios personalizáveis, proporcionando uma visão analítica do desempenho acadêmico, frequência e eficácia do ensino, facilitando a tomada de decisões;
3.1.6. Suporte contínuo – Atendimento aos educadores e administradores na utilização eficaz do sistema, assim como também suporte técnico contínuo para resolver dúvidas, questões operacionais e garantir a eficácia da solução;
3.1.7. Atualizações regulares - Compromisso com atualizações regulares do sistema para incorporar novas melhorias, novas funcionalidades e atender às mudanças nas práticas pedagógicas e requisitos tecnológicos.
3.2. Detalhamento do Objeto
3.2.1. Sustentação, Manutenção, Suporte Técnico, Hospedagem e Migração de Dados: Sustentação e Manutenção mensal, executado remotamente, para análise, depuração e correção de erros que se apresentarem no sistema em até 03 (três) dias úteis; Suporte técnico através da disponibilização de um canal para abertura de chamados, ou através de e-mail ou telefone. Hospedagem do sistema em uma nuvem computacional adequada e capaz de atender toda a rede educacional municipal. O ambiente deverá estar disponível em endereço público na Internet e o SIGEduc deve ser hospedado em datacenter comercial de alta qualidade, que deverá ser subcontratado pela CONTRATADA no mínimo TIER 3, conforme norma TIA 942, deixando o mesmo totalmente acessível e com todos os dados do Município disponíveis para uso pleno em até 10 (dez) dias corridos. Migração de dados já existentes do SIGEduc com a transferência de dados entre diferentes tipos de formatos de arquivo, bancos de dados e sistemas de armazenamento, além do planejamento, ordenação, preparação e execução da migração dos dados existentes do sistema SIGEduc para a nova hospedagem, deixando o mesmo totalmente acessível e com todos os dados do Município disponíveis para uso pleno em até 10 (dez) dias corridos.
3.3. Providências de Adequação
3.3.1 Não se vislumbram providências de adequação a serem consideradas na solução como um todo.
3.4. Contratações Correlatas ou interdependentes
3.4.1. Não se verifica contratações correlatas para a viabilidade e contratação desta demanda.
3.4.2. Não se verifica contratações interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.
3.5. A demanda possui quantitativo certo, e por conseguinte, não precisa ser processada por meio de Registro de Preços.
3.6. O Regime de execução, não se aplica a reunião em grupo, por se tratar de serviço único, devendo o procedimento ser processado, pelo critério de julgamento “MENOR PREÇO POR ITEM”.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.2. Não haverá exigência garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.
4.3. Não haverá exigência de prova de conceito, tendo em vista que envolveprestação de serviço de baixa escala e complexidade.
4.4. Os chamados de suporte deverão observar os seguintes prazos máximos de resposta:
a) Ocorrências críticas (sistema indisponível): até 4 (quatro) horas;
b) Ocorrências de média complexidade (falhas em funcionalidades essenciais): até 24 (vinte e quatro) horas;
c) Ocorrências de baixa complexidade (ajustes ou dúvidas operacionais): até 72 (setenta e duas) horas.
4.5. A Contratada deverá assegurar a confidencialidade e integridade dos dados educacionais, adotando protocolos de segurança contra acessos não autorizados, ataques cibernéticos e perda de informações.
4.6. Caberá à Contratada realizar, sempre que necessário, migração de dados entre ambientes, garantindo integridade, consistência e preservação do histórico escolar e administrativo.
4.7. A Contratada deverá ofertar treinamento inicial e continuado aos usuários do sistema, de forma presencial ou remota, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação, assegurando a capacitação dos gestores e operadores.
4.8. A Contratada deverá realizar atualizações periódicas do sistema, visando incorporar melhorias, corrigir falhas e atender a novas exigências legais ou tecnológicas.
4.9. A Contratada deverá manter equipe técnica qualificada, com profissionais especializados nas linguagens e frameworks que compõem a arquitetura do SUGEDUC, comprovando experiência em suporte de sistemas integrados de gestão educacional.
4.10. Não haverá exigência de prova de conceito, em razão de o objeto envolver prestação de serviços de uso consolidado e já em funcionamento na Administração.
5. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. O prazo de execução dos serviços será de 12 (DOZE) MESES, com início no prazo máximo de 08 (OITO) DIAS CORRIDOS, a contar do recebimento da Ordem de Serviço.
5.2. Os serviços serão prestados para a Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares do Município, em dias úteis, nos horários das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h, especificadas abaixo:
Secretaria Municipal de Educação
Endereço: Av. Manoel Rodrigues da Silva, S/N, Centro
Escola Municipal vereador Raimundo Rosa Santiago
Endereço: Rua Antônio Rodrigues da Silva, Cj. Novos Tempos
Escola Municipal Ministro Aluizio Alves
Endereço: Av. Santa Luzia, S/N
Creche Municipal Sebastião Rodrigues da Silva -
Endereço: Município de Contador;
Creche Municipal Maria Matheus da Silva,
Endereço: Rua Antônio Rodrigues da Silva, A/N;
Escola Municipal de Samambaia,
Endereço: Município de Samambaia;
Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves,
Endereço: Município de Baixos de são Miguel;
Escola Municipal Manoel Firme,
Endereço: Município de Pousa;
Escola Municipal Maria das Dores do Nascimento,
Endereço: Município de Pousa;
Escola Municipal Maria de Lourdes da Costa,
Endereço: Município de Contador;
Escola Municipal João Medeiros do Nascimento,
Endereço: Município de Lagoa do Serrote;
Escola Municipal Maria Francisca Catarino,
Endereço: Município de Acauã.
5.3. A contratada, deverá fazer pelo menos 01 (uma) visita mensal nos endereços indicados acima, assim como, disponibilizar suporte remoto, em dias úteis, nos horários das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h.
5.4. Os treinamentos deverão ser formato online ou presencial, em sendo no formato presencial acontecerá na sede do Município de Poço Branco/RN, em dias úteis, nos horários das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h, em local a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação.
5.5. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, indispensáveis a boa execução dos serviços.
6. DA GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.4. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).
6.5. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
6.6. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
6.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6.8. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
6.8.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
6.9. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.10. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7. DOS CRITÉRIOS PARA FATURAMENTO
7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará a aferição da qualidade da prestação dos serviços, sempre que a CONTRATADA:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço.
7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) não produziu os resultados acordados;
b) deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) deixou de utilizar os materiais e recursos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
8. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024.
8.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de “MENOR PREÇO POR ITEM” e deverá apresentar a seguinte documentação de habilitação:
8.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
8.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
8.2.3. Habilitação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para prestação de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
a.3) Além das informações acima, os ATESTADOS expedidos por pessoa jurídica de direito privado, obrigatoriamente, deverão vir com firma reconhecida, e nesse caso, os ATESTADOS devem ser de empresas que não pertençam ao mesmo grupo empresarial da LICITANTE, sob pena de serem desconsiderados.
8.2.4. Habilitação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.2.5. Documentação Complementar:
a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form;
b) como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União;
c) as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
9.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – SEC. MUN. DE EDU. ESPORTE, CULTURA E LAZER
AÇÃO: 2108 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL
NATUREZA: 3.3.90.40 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
FONTE: 15500000 – TRANSFERENCIA DO SALARIO - EDUCAÇÃO
9.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
10. DO PAGAMENTO
10.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
10.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
10.2.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
10.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
10.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
10.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
10.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
10.7.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
10.7.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
10.7.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
10.7.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
10.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
11.4. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº. 14.133/2021;
11.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência;
11.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei;
11.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.8. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada.
11.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços;
12.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 48 (QUARENTA E OITO) horas, que antecede a data da prestação de serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;
12.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução dos serviços;
12.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
12.7. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021;
12.9. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços; e
12.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
13. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
13.1. Fica garantido a Contratada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2021.
Poço Branco/RN, 18 de setembro de 2025.
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Termo De Referência Elaborado Por: |
Aprovado Pela Autoridade Competente: |
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MARIA JUSIENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO |
JOSIANDO PEREIRA ÂNGELO |
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Equipe de Planejamento da Contratação |
Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:EE89522D