ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 409/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil no Município de Espírito Santo/RN, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Normalidade: é aquela reconhecida como o estágio no qual se desenvolvem ações administrativas e preparativas em exercícios e serviços de prevenção e de treinamento ao enfrentamento de desastres;
IV - Situação de Emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; e
V - Estado de Calamidade: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art. 3º. A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção de defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
Art. 5º. São atividades da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil:
I - coordenar e executar as ações de Proteção e Defesa Civil;
II - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Proteção e Defesa Civil;
III - elaborar e implementar planos, programas e projetos de Proteção e Defesa Civil;
IV - elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V - prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil;
VII - manter o órgão central do SINPDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Proteção e Defesa Civil;
VIII - propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública;
IX – executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
X - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a proteção e defesa civil, através da mídia local;
XIII - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIV - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XV - implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; e
XVII - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades
Art. 6º. A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil compor-se-á de:
I – Coordenador; e
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Art. 7º. O Coordenador da Proteção e Defesa Civil será servidor do Município ocupante de cargo comissionado ou efetivo, designado pelo Chefe do Executivo Municipal, a quem compete organizar as atividades de defesa civil no Município, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 8º. Ao Coordenador da Proteção e Defesa Civil compete:
I - convocar as reuniões;
II - dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais;
III – resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil; e
IV - propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo Único. O Coordenador da Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros do COMDEC, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 9º. No exercício de suas atividades, poderá a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 10. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, com exceção das horas extras, para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, órgão consultivo e deliberativo, integrante da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, diretamente vinculado ao Chefe do Executivo Municipal, o qual deverá garantir o apoio necessário para seu funcionamento e manutenção.
Art. 12. O COMDEC terá as seguintes competências básicas:
I - avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência;
II - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de proteção e defesa civil;
III - acompanhar e avaliar as operações de proteção e defesa civil desencadeadas no Município, bem como propor articulação com órgãos da esfera Estadual e Federal;
IV - propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações;
V - propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessários às ações de Proteção e Defesa Civil;
VI - recomendar aos diversos órgãos do Sistema Público Municipal, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem; e
VII - realizar seminários e audiências públicas, com o propósito de difundir os conhecimentos da área, informar a população e receber as suas reivindicações.
Art. 13. O COMDEC será constituído pelas seguintes instituições:
I - Do Poder Público:
a) Coordenador da Proteção e Defesa Civil; e
b) 1 (um) representante da Polícia Civil ou Militar.
c) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II - Da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) representante de Associação ou Entidade sem fins lucrativos;
b) 02 (dois) representantes de Entidade Religiosa.
Art. 14. O COMDEC terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões, composta por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário Executivo.
Parágrafo Único. Os membros da Mesa Diretora serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo escolhidos pela maioria simples dos Conselheiros efetivos, por voto direto e nominal, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 15. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 16. O COMDEC elaborará seu próprio Regulamento Interno, devendo conter, no mínimo, normas relativas ao mandato dos conselheiros, às reuniões, à mesa diretora e seus componentes.
Art. 17. O colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, que será gerido pelo Coordenador da Proteção e Defesa Civil.
Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC tem por finalidade prover recursos para a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil – COORDEC, desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, socorros, assistência e recuperação, nas seguintes situações:
I - situação de normalidade;
II - situação de emergência; e
III - estado de calamidade pública.
Parágrafo Único. As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo assegurar o desenvolvimento das atividades da Coordenadoria da Proteção e Defesa Civil, criando condições para promover e garantir sua autonomia, e integração com outros órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 20. Compete ao gestor do FUMPDEC:
I - administrar recursos financeiros;
II - prestar contas da gestão financeira;
III - movimentar e aplicar os recursos do Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal;
IV - assinar movimentação financeira das contas do Fundo;
V - ordenar despesas com seus recursos, de acordo com a legislação pertinente;
VI - celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VII - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;
VIII - firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços;
X - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XI - elaborar a proposta orçamentária do Fundo em consonância com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, submetendo-a a apreciação do Prefeito, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, na época e na forma determinadas em Lei ou regulamento;
XII - monitorar a execução dos projetos conveniados; e
XIII - desenvolver atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do Fundo.
Art. 21. Constituem receitas do FUMPDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências por força da lei e de convênios;
V - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando à ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de atendimento; e
VIII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o FUMPDEC serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, com identificação que pertençam ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 22. O saldo positivo do FUMPDEC, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) serão aplicados em:
I - financiamento parcial de programas, projetos e serviços;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços, programas e projetos;
III - contratação de serviços necessários ao desenvolvimento dos serviços, programas e projetos;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, para atender pessoas em situação de emergências ou calamidades;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de suas ações;
VI - no custeio das suas despesas de funcionamento;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Proteção e Defesa Civil;
VIII - aquisição de material de expediente, equipamentos de informática, câmara fotográfica, computadores, demais acessórios e outros equipamentos de utilidades afins, bem como a manutenção dos mesmos;
IX - material e serviços de divulgação e de orientação às comunidades em geral;
X - cobertura de despesas com execução ou participação em cursos, seminários, palestras, oficinas ou outros eventos do gênero, relacionado à Proteção e Defesa Civil;
XI - gastos com viaturas leves e pesadas, tratores, retroescavadeiras, embarcações, aeronaves, produtos de manutenção e abastecimento dos equipamentos, bem como pagamento de serviços de terceiros, desde que sejam utilizados em ações de Proteção e Defesa Civil;
XII - material de construção, móveis, roupas de cama, agasalho e alimentação, destinados aos efetivos em serviços, às vítimas de desastres, e na manutenção da reserva técnica dos itens citados;
XIII - serviços de terceiros, tais como terraplanagem, aterros, e outros serviços emergenciais;
XIV - medicamentos e outros meios que permitam dar amparo a doentes atingidos pela ocorrência de desastres;
XV - colchões, cobertores e roupas de cama, para reserva técnica, com o fim de socorrer a população atingida por desastres; e
XVI - todas as atividades envolvendo ações de Proteção e Defesa Civil aqui não especificadas, mas que, devido as suas características, sejam reconhecidas como tal.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o FUMPDEC não poderão ser utilizados para outras finalidades que não sejam exclusivamente ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 24. O FUMPDEC será implantado a partir da vigência desta Lei e suas dotações consignadas anualmente no orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações no sistema orçamentário municipal para seu devido funcionamento.
Art. 25. Esta Lei será regulamentada no que couber, por meio de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo para sua plena execução.
Art. 26. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 26 de outubro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:EE949B13