ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 097 -2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL E MULTISETORIAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover articulação de políticas públicas intersetoriais para a promoção de direitos e superação de desigualdades;

 

CONSIDERANDO a importância da integração entre planejamento e orçamento para efetividade das ações

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.

 

Art. 2º A Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes tem como finalidade promover a integração entre as políticas públicas, assegurando a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação articulada entre as diversas secretarias municipais e instâncias de controle social, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).

 

Art. 3º A Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes será composta pelos seguintes eixos temáticos:

I - Eixo: Governança e Articulação Intersetorial

II - Eixo: Proteção Social e Fortalecimento de Vínculos

III - Eixo: Saúde Integral de Crianças e Adolescentes

IV - Eixo: Educação de Qualidade e Permanência Escolar

V - Eixo: Prevenção de Violências e Garantia de Direitos

VI - Eixo: Participação Social e Protagonismo

VII - Eixo: Monitoramento e Avaliação

 

Art. 4º Compete às Secretarias Municipais:

I – Planejar e executar ações alinhadas à Agenda Transversal;

II – Integrar suas políticas e programas às diretrizes estabelecidas;

III – Alimentar sistemas de monitoramento e avaliação;

IV – Garantir a execução das metas previstas no PPA relacionadas à infância e adolescência.

 

Art. 5º O monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal serão realizados de forma contínua, com a participação:

I – Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

II - Das Secretarias Municipais envolvidas;

III – De instâncias de controle social

 

Art. 6º Fica instituído o acompanhamento do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), como ferramenta de transparência e controle da aplicação dos recursos públicos destinados a esse público.

 

Art. 7º A Agenda Transversal deverá ser amplamente divulgada, garantindo transparência e acesso à informação por parte da sociedade

 

Art. 8º Fica revogado o decreto nº 070 de 15 de abril de 2026

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

PAULO CESAR GALDINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

AGENDA TRANSVERSAL E MULTISETORIAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MARTINS/RN

 

INTRODUÇÃO

A presente Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Martins constitui um instrumento de planejamento e gestão pública voltado à integração das políticas de Educação, Saúde e Assistência Social, em articulação com as demais áreas e instituições que integram a rede de proteção. Sua elaboração está fundamentada no princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), e alinhada às diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029.

A Agenda busca responder às principais necessidades identificadas no diagnóstico municipal, fortalecendo a atuação intersetorial, a organização das ações, o acompanhamento dos indicadores e a integração dos recursos e esforços destinados à infância e adolescência. Também considera referências do Selo UNICEF e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes

 

OBJETIVO GERAL

Promover a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes do Município de Martins, fortalecendo a proteção integral, a prevenção de vulnerabilidades e violações de direitos e a melhoria das condições de desenvolvimento e qualidade de vida da população infantojuvenil.

 

Objetivos Específicos

• Integrar as ações das diferentes políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

• Fortalecer a rede de proteção e a atuação conjunta dos órgãos e serviços;

• Priorizar ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais;

• Ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;

• Estimular a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes;

• Estabelecer metas e indicadores para acompanhamento dos resultados;

• Qualificar o monitoramento das ações previstas no PPA 2026–2029;

• Promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à infância e adolescência;

• Fortalecer a participação social e o controle das políticas públicas;

• Utilizar os resultados do monitoramento para orientar o planejamento e o aperfeiçoamento contínuo das ações municipais.

 

EIXO 1 - Governança e Articulação Intersetorial

 

OBJETIVO: Fortalecer a gestão integrada das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, promovendo articulação entre órgãos governamentais, Sistema de Garantia de Direitos e sociedade civil.

 

AÇÕES:

Instituir e/ou Fortalecer comitê intersetorial municipal;

Realizar reuniões periódicas entre as políticas públicas;

Estabelecer fluxos de atendimentos e encaminhamentos intersetoriais.

 

METAS

• Comitê intersetorial instituído e funcionando;

• Realizar 1(uma) reunião mensal;

• Capacitar pelo menos 60% dos profissionais envolvidos.

 

INDICADORES:

Número de reuniões realizadas;

Percentual de participação dos órgãos;

Percentual de ações executadas;

Número de profissionais capacitados;

Número de fluxos implantados.

 

AÇÕES INTERSETORIAIS

• Reuniões intersetoriais com: Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura, CMDCA e Conselho Tutelar.

• Planejamento integral das ações.

 

Eixo 2 – Proteção Social e Fortalecimento de Vínculos

 

OBJETIVO:

Ampliar a proteção social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de vulnerabilidade, risco social e rompimento de vínculos.

 

AÇÕES:

• Ampliar e fortalecer o acompanhamento pelo PAIF;

• Fortalecer SCFV;

• Realizar busca ativa em conjunto com equipes intersetoriais

• Desenvolver atividades comunitárias com ações de convivência, cultura, esporte e lazer.

 

METAS:

• Acompanhar as famílias identificadas em situação de maior vulnerabilidade;

• Ampliar a participação no SCFV;

• Reduzir situações de rompimento de vínculos;

• Realizar ações comunitárias, por localidades.

 

INDICADORES:

• Nº de famílias acompanhadas;

• Taxa de permanência no SCFV;

• Número de desligamentos por superação da situação de risco.

• Número de ações realizadas.

 

AÇÕES INTERSETORIAIS

Acompanhamento e encaminhamento das famílias vulneráveis ao CRAS, escola, UBS e Conselho Tutelar compartilhando informações e estratégias de acompanhamento, respeitando o sigilo e a legislação de proteção de dados.

 

Eixo 3 – Saúde Integral de Crianças e Adolescentes

 

OBJETIVO: Garantir atenção integral à saúde física, mental, preventiva e acompanhamento contínuo.

 

AÇÕES:

• Acompanhamento da cobertura vacinal, crescimento e desenvolvimento;

• Prevenção ao álcool e outras drogas;

• Desenvolver ações de saúde mental, sexual e preventiva;

• Ações integradas intersetoriais.

 

METAS:

• Alcançar cobertura vacinal;

• Realizar ações de promoção da saúde nas escolas;

• Fortalecer atendimento em saúde mental.

 

INDICADORES:

• Percentual da cobertura vacinal;

• Número de consultas e acompanhamentos realizados;

• Quantidade das ações de saúde realizadas nas escolas.

 

AÇÕES INTERSETORIAIS

Reuniões intersetoriais para análise de dados;

Encaminhamentos para áreas específicas identificadas.

 

Eixo 4 – Educação de Qualidade e Permanência Escolar

 

OBJETIVO: Garantir acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral, prevenindo abandono e evasão escolar.

 

AÇÕES:

• Realizar Busca ativa escolar;

• monitoramento da frequência escolar;

• Projetos de Recomposição da aprendizagem, inclusão e prevenção ao bullying;

• Ampliar escola em tempo Integral;

• Trabalhar intersetorialidade com CRAS, Saúde, CMDCA e Conselho Tutelar.

 

METAS:

• Reduzir abandono e evasão;

• Acompanhar 100% dos casos de infrequência grave;

• Ampliar ações de aprendizagem e inclusão;

• Ampliar em 40% a oferta do tempo integral.

 

INDICADORES:

• Taxa de matrícula;

• Percentual de frequência escolar;

• Taxa de abandono e evasão escolar;

• Número de estudantes em busca ativa;

• Taxa de aprovação e indicadores de aprendizagem.

 

AÇÕES INTERSETORIAIS:

• Busca ativa escolar com apoio CRAS, Conselho Tutelar e saúde;

• Acompanhamento e ação aos alunos com vulnerabilidade.

 

Eixo 5 – Proteção de Violências e garantia de Direitos

 

OBJETIVO: Prevenir e enfrentar todas as formas de violência e fortalecer a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

AÇÕES:

• Realizar campanhas educativas;

• Capacitação e fortalecimento da rede de proteção;

• Monitorar casos e fluxos de atendimentos do Conselho Tutelar e da rede de proteção.

 

METAS:

• Capacitar 100% dos profissionais prioritários;

• Acompanhar fluxos e casos municipais atendidos e notificados;

• Realizar campanhas educacionais e informativas;

• Acompanhar os casos identificados.

 

INDICADORES:

• Número de profissionais capacitados;

• Quantitativo de campanhas realizadas;

• Número de denúncias/notificações, casos encaminhados e acompanhados;

• Número de ações de prevenção realizadas.

 

AÇÕES INTERSETORIAIS

• Ações conjuntas com Conselho Tutelar, CRAS, Saúde e Assistência Social;

 

Eixo 6 – Participação Social e Protagonismo

 

OBJETIVO: Ampliar a participação de crianças e adolescentes na construção, implementação e avaliação das políticas públicas.

 

AÇÕES:

• Realizar escutas, fóruns e projetos de liderança com crianças e adolescentes;

• Incentivar participação social;

• Participação e incentivo a grêmios estudantis.

 

METAS:

• Criar/fortalecer espaço permanente de participação;

• Realizar pelo menos 2 escutas anuais;

• Ampliar a participação nas conferências e espaços de controle social.

 

INDICADORES:

• Número de espaços de participação existentes e de crianças/adolescentes participantes;

• Quantidade de fóruns realizados;

• Quantitativo de propostas apresentadas e incorporadas por crianças/adolescentes às políticas públicas.

 

AÇÕES INTERSETORIAIS:

• Ações em conjunto com CMDCA, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e saúde.

 

Eixo 7 – Monitoramento e Avaliação

 

OBJETIVO: Garantir acompanhamento sistemático, avaliação e transparência dos resultados da Agenda.

 

AÇÕES:

• Definição de indicadores;

• Criação de painel de monitoramento e linha de base;

• Reuniões de avaliação e formulação de relatórios periódicos;

• Divulgação e estudo dos resultados com as secretarias.

 

METAS:

• Definir indicadores para todos os eixos;

• Realizar monitoramento semestral;

• Produzir relatório anual e acompanhar 100% das metas prioritárias.

 

INDICADORES:

• Números de indicadores definidos e atualizados;

• Número de reuniões para monitoramento das metas alcançadas e em andamento;

• Percentual de ações corretivas implementadas.

 

AÇÕES INTERSETORIAIS:

Integração de informações e observância da legislação de proteção de dados com os órgãos da rede de proteção.

 

Agenda Operacional (ciclo anual)

 

Bimestral – execução e acompanhamento

• Reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial para acompanhamento da Agenda;

• Monitoramento dos casos prioritários e das situações de maior vulnerabilidade;

• Atualização das ações, metas e encaminhamentos pactuados;

 

Trimestral - análise dos indicadores e correção de estratégias

• Avaliação dos indicadores de cada eixo temático;

• Análise dos avanços, dificuldades e situações críticas;

• Elaboração de relatório intersetorial de acompanhamento;

 

Semestral – avaliação e revisão

• Revisão da execução das ações previstas no PPA e demais instrumentos de planejamento;

• Avaliação do cumprimento das metas e resultados alcançados;

• Revisão das prioridades e adequação das ações conforme as necessidades identificadas;

 

Anual - avaliação geral, prestação de contas e novo planejamento

• Avaliação geral da Agenda Transversal;

• Consolidação dos indicadores e resultados alcançados;

• Elaboração do relatório anual de execução;

• Apresentação dos resultados ao CMDCA, gestores, rede de proteção e sociedade;

• Identificação das prioridades e desafios para o próximo período;

• Planejamento e pactuação do ciclo anual seguinte.

 

RESULTADOS ESPERADOS

• Consolidar a atuação integrada da rede de políticas públicas

• Ampliar a capacidade de prevenção e enfrentamento das situações de vulnerabilidade;

• Avançar na melhoria das condições de vida da população infantojuvenil,

• Qualificar o funcionamento da rede de proteção,

• Fortalecer a atuação preventiva dos serviços

• Ampliar os espaços de participação e escuta de crianças e adolescentes,

• Aprimorar a articulação entre planejamento, orçamento e execução das políticas públicas,

• Institucionalizar o acompanhamento periódico das metas e indicadores,

• Ampliar a transparência das ações desenvolvidas,

• Assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento das ações intersetoriais.


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:EEA3EBBD