ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 603/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá adesão do Município de Riachuelo/RN, ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Anual do exercício anterior, conforme especificações contidas no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 24 de julho de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO

 

Tabela I

 

Orgão

05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Programa

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/Atividade

Adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN)

Elemento

3.3.7.1.70 - Rateio pela participação em consórcio público

Fonte

01000 – Recursos Ordinários

Valor/Dotação

R$ 2.400,00

 

Riachuelo/RN, 24 de julho de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:EEB5B4D9