ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.236/ 2023
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 04 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
"Institui formalmente a criação da Secretaria Municipal de Educação, para fins de registro junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica formalmente criada e instituída a Secretaria Municipal de Educação, como pasta integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN
§ 1º: Em decorrência da criação da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizado a manutenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de nº 06.079.127/0001/24, inscrito na Receita Federal do Brasil, podendo a Administração Pública proceder com eventuais medidas necessárias ao seu aproveitamento.
§ 2º - Fica designado a Secretário Municipal de Educação de Goianinha/RN para cumprir todas as tratativas necessárias visando a criação ou modificação do CNPJ da Secretaria Municipal de Educação, nos termos preconizados na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:EEB95A18