ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 294/2018

DE 22 DE MAIO DE 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA MUNICIPAL, FACE O TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMANDO ENTRE A CASA LEGISLATIVA E A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN – FECAM, PARA FORTALECIMENTO DO PROJETO “JUVENTUDE CIDADÔ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Jundiá autorizado a celebrar convênio com o Poder Legislativo Municipal, em convergência e reciprocidade de interesses, bem como cooperação igualitária de esforços, para promoção e fortalecimento do Projeto “Juventude Cidadã”, para cujo alcance do objetivo firmou-se entre a Casa Legislativa e a Federação das Câmaras Municipais do RN – FECAM, Termo de Cooperação.

Art. 2º - O Convênio deve observar todos os regramentos concernentes á matéria, constantes da Lei 8.666/93, não podendo deixar de fazer constar objeto; obrigações de cada participante; vigência; classificação funcional-programática da despesa; a obrigatoriedade dos participantes apresentarem relatórios de execução e prestar contas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do fim da vigência do convênio; a faculdade dos partícipes rescindirem ás obrigações á qualquer tempo, com a imputação das responsabilidade pelas obrigações que houverem assumido; obrigação de restituição de eventual saldo de recursos; a indicação da responsabilidade de encargos previdenciários; indicação da responsabilidade pela publicação dos extratos de convênio e demais exigências constantes da Lei de Regência e regramentos esparsos.

Art. 3º - O Convênio deverá ser formalmente proposto pela Câmara Municipal de Jundiá, mediante apresentação de Plano de Trabalho, o qual deverá conter, no mínimo, informações como razões que justifiquem a celebração; descrição completa do objeto; descrição das metas a serem atingidas; etapas e ou fases de execução do objeto com previsão de início e fim; plano de aplicação financeira que faça constar a participação de cada participante; prazo de vigência; assinatura do Chefe do Legislativo; código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e econômica, correspondente aos recursos que serão empregados.

Art. 4º - Em virtude da convergência de esforços para que se alcance o fim de interesse comum dos Poderes Executivo e Legislativo, cada um deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) dos custos necessários ao desenvolvimento do Projeto, dentro daquilo que estiver formalmente proposto e discriminado no plano de trabalho, o qual deverá trazer expressamente todos os valores a serem despedidos.

Art. 5º - O Pode Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias ao atendimento do objeto desta Lei, não podendo olvidar-se em atender todos os preceitos legais inerentes ao ato.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário.

 

Jundiá/RN, 22 de maio de 2018

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:EECE0992