ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 392/2012

De 18 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e da outras Providencias

 

A Câmara Municipal de Ipueira decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Capitulo I

DAS DESPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 111, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Ipueira, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2013, compreendendo:

 

I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

- as disposições relativas à dívida publica municipal;

- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

- as disposições sobre as alterações na legislação tributaria do Município para o exercício correspondente;

- as disposições finais.

 

Capitulo II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os macro objetivos que foram estabelecidos no Plano Plurianual 2010-2013.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Capitulo III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores que serão estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.

 

§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.

 

§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.

 

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.

 

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:

 

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.

 

§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

 

I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;

VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;

XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;

XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação.

XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;

XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº101/2000;

XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

 

Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

 

I - o orçamento a que pertence;

II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

 

a) DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos Sociais;

Juros e Encargos da Dívida;

Outras Despesas Correntes.

 

b) DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos;

Inversões Financeiras;

Amortização e Refinanciamento da Dívida;

Outras Despesas de Capital.

 

Capitulo IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNÍCIPIO

 

Art. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Ipueira/RN, relativo ao exercício de 2013, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

 

I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II - O princípio de transparência implica, alem da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

 

Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

 

Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

 

Art. 11 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

 

§1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - com pessoal e encargos patronais;

II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

§3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

 

Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64.

 

§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

§ 2º - Os limites para suplementação será de no mínimo (10%) dez por cento e máximo de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2013, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

Art. 14. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

 

Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:

 

I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

 

Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2013 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:

 

I - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

 

§4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica.

 

Art. 17. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

 

Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Capitulo V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 21. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária não poderá incluir, na composição da receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito.

 

Art. 23. A Lei Orçamentária não poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, Art. 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Capitulo VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

 

Art. 24. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 25. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.

 

Art. 26. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de Saúde, Educação e de Saneamento.

 

Capitulo VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.

 

Art. 28. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

I - atualização da planta genérica de valores do município;

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

 

§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

 

§2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

 

Capitulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

 

Art. 31. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

 

Art. 32. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 33. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 18 de junho de 2012.

 

CONCESSA ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RECEITAS EXERCÍCIO DE 2013

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2009

2010

2011

2012

2013

2014

 

RECEITAS CORENTES

 

6.021.296,50

6.609.557,36

6.906.874,66

6.915.370,56

7.122.831,66

7.478.973,23

Receita Tributária

108.492,26

141.995,58

120.334,32

125.300,00

268.483,20

281.907,17

Receita de Contribuição

 

 

 

11.139,45

11.473,63

12.047,31

Receita Patrimonial

12.367,33

8.623,80

152.017,99

26.734,68

27.536,72

28.913,55

Aplicações Financeiras

 

 

 

10.000,00

10.300,00

10.815,00

Outras Receitas Patrimoniais

12.367,33

8.623,80

 

16.734,68

17.236,72

18.098,55

Transferências correntes

5.899.611,10

6.458.325,98

6.634.522,35

6.616.833,30

6.815.338,29

7.156.105,20

Demais Receitas Correntes

825,81

612,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

156.650,00

301.470,97

376.104,49

280.714,14

289.135,55

303.592,32

Operações de Crédito

 

 

 

 

 

 

Alienações de Ativos

 

 

 

2.227,89

2.294,72

2.409,45

Amortização de Empréstimos

 

 

 

 

 

 

Transferência de Capital

156.650,00

301.470,97

376.104,49

278.486,25

286.480,83

301.182,87

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

6.177.946,50

6.911.028,33

7.282.979,15

7.196.084,70

7.411.967,21

7.782.565,55

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DESPESAS EXERCÍCIO DE 2013

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2009

2010

2011

2012

2013

2014

 

DESPESAS CORRENTES (I)

 

5.129.549,69

5.396.418,14

5.906.395,73

5.718.184,70

5.889.967,21

6.184.216,75

Pessoal e Encargos Sociais

3.268.582,62

3.554.631,33

3.516.696,55

3.553.500,00

3.660.105,00

3.843.110,25

Juros e Encargos da Dívida

 

 

1.103,12

10.000,00

10.300,00

10.815,00

Outras Despesas Correntes

1.860.967,07

1.841.786,81

2.388.596,06

2.154.684,70

2.219.562,21

2.330.291,50

 

DESPESAS DE CAPITAL(II)

 

330.778,45

563.788,15

725.231,46

1.277.900,00

1.316.000,00

1.382.048,80

Investimentos

282.854,36

478.960,60

630.961,30

1.161.915,30

1.196.772,75

1.256.611,35

Inversões Financeiras

 

 

94.270,16

 

 

 

Amortização da Dívida

47.924,09

84.827,55

 

115.984,70

119.227,25

125.437,45

RESERVA DE CONTINGÊNCIA+RESERVA DO RPPS(III)

 

 

 

200.000,00

206.000,00

216.300,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL (IV)=(I+II+III)

 

5.460.328,14

5.960.206,29

6.631.627,19

7.196.084,70

7.411.967,21

7.782.565,55

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO NOMINAL

EXERCÍCIO 2012

 

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

 

2009

(b)

 

 

2010

(C)

 

2011

(d)

 

2012

(e)

 

2013

(f)

 

2014

(g)

 

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)

 

 

260.084,89

 

689.849,25

 

589.849,25

 

519.067,34

 

456.779,25

 

401.965,74

DEDUÇÕES (II)

53.450,27

-83.400,43

 

44.000,00

95.120,00

133.705,60

Ativo Disponível

168.016,26

251.029,05

200.000,00

220.000,00

250.000,00

270.000,00

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Processados

114.565,99

334.429,48

200.000,00

176.000,00

154.880,00

136.294,40

DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)

206.634,62

773.249,68

589.849,25

475.067,34

361.659,25

268.260,14

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV – V)

206.634,62

773.249,68

589.849,25

475.067,34

361.659,25

268.260,14

 

 

 

 

 

 

 

RESULTADO NOMINAL

 

( b-a* )

 

 

( c-b )

 

( d-c )

 

( e-d )

 

( f-e )

 

( g-f )

 

206.634,62

 

 

566.615,06

 

-183.400,43

 

-114.781,91

 

-113.408,09

 

-93.399,11

 

*: Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida de exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2009.

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

 

Notas:

Informações extraídas dos Relatórios Anuais de 2009, 2010, e PPA 2010/2013.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO 2012

 

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

 

2009

(b)

 

 

2010

(C)

 

2011

(d)

 

2012

(e)

 

2013

(f)

 

2014

(g)

 

RECEITAS CORRENTES ( I )

 

6.021.296,50

6.609.557,36

 

6.145.000,00

6.916.370,56

7.122.831,66

7.478.973,23

Receita Tributária

108.492,26

141.995,58

120.000,00

260.663,13

268.483,02

281.907,17

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

11.139,45

11.473,63

12.047,31

Receita Patrimonial

12.367,33

8.623,80

20.000,00

26.734,68

27.536,72

28.913,55

Aplicações Financeiras ( III )

0,00

0,00

14.000,00

10.000,00

10.300,00

10.815,00

Outras Receitas Patrimoniais

12.367,33

8.623,80

6.000,00

16.734,68

17.236,72

18.098,55

Transferências Correntes

5.899.611,10

6.458.325,98

6.000.000,00

6.616.833,30

6.815.338,29

7.156.105,20

Demais Receitas Correntes

825,81

612,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)

6.021.296,50

6.609.557,36

6.131.000,00

6.905.370,56

7.112.531,66

7.468.158,23

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

156.650,00

301.470,97

775.000,00

280.714,14

289.135,55

303.592,32

Operações de Crédito (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VI)

0,00

0,00

20.000,00

2.227,89

2.294,72

2.409,45

Amortização de Empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

156.650,00

301.470,97

750.000,00

278.486,25

286.840,83

301.182,87

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL

(VIII)=(IV-V-VI-VII)

156.650,00

301.470,97

755.000,00

278.486,25

286.840,83

301.182,87

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VII)

6.177.946,50

6.911.028,33

6.886.000,00

7.183.856,81

7.399.372,49

7.769.341,10

RECEITA TOTAL

6.177.946,50

6.911.028,33

6.920.000,00

7.196.084,70

7.411.967,21

7.782,565,55

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES ( X )

5.129.549,69

5.396.418,14

5.880.000,00

5.718.184,70

5.889.967,21

6.184.216,75

Pessoal e Encargos Sociais

3.268.582,62

3.554.631,33

3.450.000,00

3.553.500,00

3.660.105,00

3.843.110,25

Juros e Encargos de Dívida ( XI )

0,00

0,00

10.000,00

10.000,00

10.300,00

10.815,00

Outras Despesas Correntes

1.860.967,07

1.841.786,81

2.420.000,00

2.154.684,70

2.219.562,21

2.330.291,50

DESPESAS FISCAIS CORRENTES(XII)=(X-XI)

5.129.549,69

5.396.418,14

5.870.000,00

5.708.184,70

5.879.667,21

6.173.401,75

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

330.778,45

563.788,15

920.000,00

1.277.900,00

1.316.000,00

1.382.048,80

Investimentos

282.854,36

478.960,60

800.000,00

1.161.915,30

1.196.772,75

1.256.611,35

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

47.924,09

84.827,55

120.000,00

115.984,70

119.227,25

125.437,45

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)-(XIV)

282.854,36

478.960,60

800.000,00

1.161.915,30

1.196.772,75

1.256.611,35

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS (XVI)

0,00

0,00

200.000,00

200.000,00

206.000,00

216.300,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XVII+XV+XVI)

5.412.404,05

5.875.378,74

6.870.000,00

7.070.100,00

7.282.439,96

7.646.313,10

DESPESA TOTAL

5.460.328,14

5.960.206,29

7.000.000,00

7.196.084,70

7.411.967,21

7.782.565,55

 

 

 

 

 

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX – XVII )

765.542,45

1.035.649,59

16.000,00

113.756,81

116.932,53

123.028,00

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

 

Notas:

Informações extraídas dos Relatórios Anuais de 2009, 2010, e PPA 2010/2013.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

EXERCÍCIO 2012

 

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

 

2009

(b)

 

 

2010

(C)

 

2011

(d)

 

2012

(e)

 

2013

(f)

 

2014

(g)

 

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

 

 

260.084,89

 

689.849,25

 

589.849,25

 

519.067,34

 

456.779,25

 

401.965,74

Dívida Mobiliária

0,00

689.849,25

589.849,25

519.067,34

456.779,25

401.965,74

Outras Dívidas

260.084,89

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES ( II )

53.450,27

-83.400,43

0,00

44.000,00

95.120,00

133.705,60

Ativo Disponível

168.016,26

251.029,05

200.000,00

220.000,00

250.000,00

270.000,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

114.565,99

334.429,48

200.000,00

176.000,00

154.880,00

136.294,40

 

DCL ( III ) = ( I – II )

 

206.634,62

773.249,68

589.859,25

475.067,34

361.659,25

268.260,14

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

 

Notas:

Informações extraídas dos Relatórios Anuais de 2009, 2010, e PPA 2010/2013.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAIS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO 2013

 

R$ 1,00

Programa: 0001 – ESTRUTURAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Objetivo: Reestruturar os serviços desenvolvidos pelo controle externo municipal, a fim de torna-lo

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

01-Legislativa

031- Ação Legislativa

0002 – Equipar e Reequipar a Câmara

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

4.000,00

 

01-Legislativa

031- Ação Legislativa

0003 – Capacitar os Servidores da Câmara Municipal

A

0007 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

2.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

6.000,00

 

Programa: 0002 – REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE

Objetivo: Promover ações de desenvolvimento e otimização da organização pública, dotan

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

04 - Administração

122 – Administração Geral

2001 – Equipar e Reequipar os Serviços do Gabinete

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

4,00

8.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

8.000,00

 

Programa: 0003 – AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS CONTRATUAIS

Objetivo: Dinamizar as finanças municipais através de redução dos índices de endividamentos, buscand

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

04 - Administração

123 – Administração Financeira

4001 – Amortizar Dívida Interna

P

0046 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

100.000,00

 

04 – Administração

123 – Administração Financeira

4001 – Amortizar Divida Interna

P

0046 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

50.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

150.000,00

 

Programa: 0004 – REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO

Objetivo: Promover ações de desenvolvimento institucional e otimização da gestão pública; dotando-a

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

04 - Administração

122 – Administração Geral

3002 – Equipar/Reequipar os Serviços da Administração

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

5.000,00

 

04 – Administração

124 – Controle Externo

3006 – Equipar a Controladoria Geral do Município

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

3.000,00

 

04 – Administração

128 – Formação de Recursos Humanos

3004 – Capacitar os Servidores do Município

P

0007 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

3.500,00

 

 

 

 

Total do Programa:

11.500,00

 

Programa: 0005 – REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Objetivo: Incrementar a arrecadação visando o equilíbrio das finanças, visando aumento da capacidade.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

04 - Administração

123 – Administração Financeira

4002 – Equipar e Reequipar os Serviços das Finanças

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

3.000,00

 

04 – Administração

129 – Administração de Receitas

0043 – Recadastrar os Imóveis e Território Urbano

A

0062 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

3.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

6.000,00

 

Programa: 0006 – AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DOS

Objetivo: Assegurar uma infra-estrutura adequada a execução de programas sociais.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

5003 – Reequipar os Serviços dos Programas Sociais.

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

5.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

5.000,00

 

Programa: 0007 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA HABITACIONAL

Objetivo: Atender a população em situação de pobreza comprovada, reduzindo-se ao máximo o déficit a

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

5004 – Construir, Reformar e Ampliar Unid. Habitacionais

P

0029 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

50.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

50.000,00

 

Programa: 0008 – GERAÇÃO DE RENDA

Objetivo: Desenvolver alternativas que proporcione a melhoria dos níveis de emprego e renda.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

5005 – Realizar Cursos Profissionalizantes

A

0061 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

5.000,00

 

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

5006 – Apoio a Pessoas Carentes

A

0058 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

15.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

20.000,00

 

Programa: 0009 – ATENDIMENTO A FAMILIA EM SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO

Objetivo: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida, visando reduzir o quadro de exclusão social.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

08 – Assistência Social

241- Assistência ao Idoso

5007 – Apoio a Pessoa Idosa

A

0034 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

6.000,00

 

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

5008 – Combater a Exploração Sexual

A

0034 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

1.500,00

 

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

5009 – Combater o Uso de Drogas

A

0034 – Veículo Adquirido

Unid

1,00

2.500,00

 

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

5010 – Erradicar o Trabalho Infantil-PETI

A

0059 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

10.000,00

 

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

5011 – Fortalecer os Conselhos Municipais

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

2.000,00

 

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

5012 – Realizar Eventos Comunitários

A

0018 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

5.500,00

 

 

 

 

Total do Programa:

27.500,00

 

Programa: 0010 – EXPANSÃO/MELHORIA INFRA-EST. DO ENSINO

Objetivo: Assegurar uma infra-estrutura adequada para possibilitar as condições necessárias para ofe

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

6002 – Reequipar as Unidades de Ensino

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

8.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

8.000,00

 

Programa: 0011 – DESENVOLVIMENTO GERENCIAL E CAPACITAÇÃO

Objetivo: Qualificar, requalificar os profissionais da educação, bem como reestruturar os serviços p

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

6006 – Capacitação de Gestores

A

0009 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

2.000,00

 

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

6007 – Formação Continuada de Professores

A

0008 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

4.000,00

 

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

6008 – Equipar e Reequipar os Serviços da Educação.

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

12.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

18.000,00

 

Programa: 0012 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE

Objetivo: Proporcionar mecanismos de atendimento a demanda escolar como também aquela que esta fora

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

6009 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

A

0063 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

45.000,00

 

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

6010 – Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE

A

0064 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

38.000,00

 

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

6013 – Programa Complementar de Dist. Material Didático

A

0066 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

3.000,00

 

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

6014 – Educando com Artes

A

0062 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

3.000,00

 

12 – Educação

366 – Educação de Jovens e Adultos

6011 – Programa de Educação de Jovens e Adultos-EJA

A

0065 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

6.000,00

 

12 – Educação

366 – Educação de Jovens e Adultos

6012 – Programa p/ Alfabetizar Jovens e Adultos-BRALF

A

0065 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

5.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

100.000,00

 

Programa: 0013 – DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA

Objetivo: Assegurar condições para desenvolvimento e valorização da cultura local, garantindo o aces

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

12 – Educação

391- Patrimônio Histórico

6018 – Construir Museu Municipal

P

0067 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

40.000,00

 

12 – Educação

392 – Difusão Cultural

6019 – Reformar e Ampliar a Sede da Filarmônica Municipal

P

0006 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

7.000,00

 

12 – Educação

392 – Difusão Cultural

6022 – Adquirir Instrumentos Musicais p/ Filarmônica.

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

6.000,00

 

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

6021 – Apoio a Eventos Culturais

A

0018 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

3.500,00

 

 

 

 

Total do Programa:

56.500,00

 

Programa: 0014 – EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NA SAÚDE

Objetivo: Efetivar a atenção básica como espaço prioritário de organização do SUS, usando estratégia.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

8001 – Equipar e Reequipar as Unidades Básicas de Saúde

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

12.000,00

 

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

8002 – Reequipar os Programas da A. Basica-PSF/PSB/PACS

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

5.500,00

 

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

8004 – Saúde na Escola

P

0062 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

3.800,00

 

 

 

 

Total do Programa:

21.300,00

 

Programa: 0015 – ESTRUTURA DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Objetivo: Desenvolver ações de prevenção, proteção a saúde, através de atividades de controle; Coor

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

8005 – Adquirir Veículo p/ Vigilância em Saúde

P

0004 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

30.000,00

 

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

8006 – Reequipar os Programas da Vigilância em Saúde

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

3.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

33.000,00

 

Programa: 0016 – EFETIVAÇÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Objetivo: Garantir aos usuários do SUS, o acesso aos medicamentos básicos seguro e eficazes, otimiza

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

8007 – Reformar e Ampliar a Farmácia Básica

P

0006 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

8.000,00

 

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

8008 – Adquirir Medicamentos Básicos

P

0070 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

24.000,00

 

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

8009 – Reequipar a Farmácia Básica

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

3.200,00

 

 

 

 

Total do Programa:

35.200,00

 

Programa: 0017 – QUALIFICAÇÃO E HUMANIZAÇÃO NA GESTÃO DO SUS

Objetivo: Instrumentalizar a gestão do Sistema Municipal de Saúde. Aperfeiçoar e fortalecer a gesta

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

10 – Saúde

122 – Administração Geral

8010 – Equipar e Reequipar os Serviços da Saúde

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

7.000,00

 

10 – Saúde

128 – Formação de Recursos Humanos

8012 – Qualificar os Profissionais do SUS

A

0007 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

2.000,00

 

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

8013 – Construir, Reformar e Ampliar as UBS.

P

0071 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

20.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

29.000,00

 

Programa: 0018 – REORGANIZAÇÃO DA MEDIA COMPLEXIDADE E DO ATENDIMENTO

Objetivo: Reorganizar a atenção especializada, a partir da redefinição do perfil assistencial da red

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8014 – Implantar e Equipar o Sistema Regulatório do SUS.

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

3.000,00

 

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8015 – Equipar e Reeq. Os Serviços de Média Complexidade

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

8.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

11.000,00

 

Programa: 0019 – AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DOS SERVIÇOS DE

Objetivo: Elevar a qualidade de vida da população do município através da implantação de um conjunto.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

17 - Sanemaneto

512 – Saneamento Básico Urbano

8017 – Implantar a Rede de Saneamento Básico

P

0011 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

150.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

150.000,00

 

Programa: 0020 – MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA

Objetivo: Estruturar a área esportiva da cidade para incentivar a prática de esportes por estudantes.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

12 - Educação

812 – Desporto Comunitário

7004 – Construir, Reformar e Ampliar Quadra Poliesportiva

P

0069 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

30.000,00

 

27 – Desporto e Laser

812 – Desporto Comunitário

7005 – Apoio a Prática do Esporte

A

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

4.000,00

 

 

 

 

Total do Programa:

34.000,00

 

Programa: 0021 – DESENVOLVIMENTO TURISTICO DO MUNICIPIO.

Objetivo: Proporcionar condições para o desenvolvimento turístico do município, visando a geração de

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

12 - Educação

391 – Patrimônio Histórico

7010 – Revitalizar a Cidade Antiga

P

0006 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

18.000,00

 

12 - Educação

813 – Lazer

7011 – Realizar Eventos e Festas Populares

A

0018 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

70.000,00

 

27 – Desporto e Lazer

813 – Lazer

7006 – Sinalização Turística do Município

P

0019 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

2.000,00

 

27 – Desporto e Lazer

813 – Lazer

7008 – Realizar o Inventário Turístico

P

0019 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

2.000,00

 

27 – Desporto e Lazer

813 – Lazer

7009 – Divulgar o Turismo Local (Cultural e Religioso)

A

0019 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

3.500,00

Total do Programa:

95.500,00

 

Programa: 0022 – AMPLIAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA.

Objetivo: Ampliar a Infra Estrutura do município faz-se necessário para que se possa prestar um serviço.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

15 – Urbanismo

9016 – Reformar e Ampliar Prédios Públicos

P

0006 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

40.000,00

Total do Programa:

40.000,00

 

Programa: 0023 - CONSERVAÇÃO/RECUPERA/AMPLIA MALHA VIÁRIA.

Objetivo: Garantir a qualidade do setor viário do município, recuperando e mantendo as

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

9005 – Construir Geleria Pluvial

P

0044 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

70.000,00

 

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

9006 – Ampliar e Recuperar a Pavimentação Urbana

P

0001 – Público Atendido

Unid.

1,00

70.000,00

 

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

9008 – Recuperar Estradas Vicinais

A

0038 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

12.000,00

 

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

9013 – Construir Abrigos p/ Passageiros

P

0019 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

10.000,00

Total do Programa:

162.000,00

 

Programa: 0024 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

Objetivo: Dar melhores condições para as atividades desenvolvidas no âmbito da secretaria, sejam ela

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

9009 – Adquirir Veículos p/ Serviços Urbanos

P

0004 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

80.000,00

 

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

9010 – Reequipar os Serviços da Secretaria de Infra Estrutura

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

20.000,00

Total do Programa:

100.000,00

 

Programa: 0025 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA

Objetivo: Atender ao aumento do consumo de energia elétrica na sede do município, principalmente naq

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

15 – Urbanismo

752 – Energia Elétrica

9011 – Ampliar a Rede Elétrica da Area Urbana

P

0035 – Veiculo Adquirido

Unid.

1,00

50.000,00

Total do Programa:

50.000,00

 

Programa: 0026 – FORTALECIMENTO DA INFRA ESTRUTURA RURAL

Objetivo: Fortalecer as atividades agrícolas e agropecuárias; fixar o homem no campo oferecendo-lhes

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

20 - Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

1001 – Construir e Conservar Passagens Molhadas

P

0049 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

30.000,00

 

20 - Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

1003 – Reestruturar os Serviços da Agricultura

P

0002 – Equip. Mat. Adquirido

Unid.

1,00

5.000,00

 

20 - Agricultura

602 – Promoção da Produção Animal

1004 – Construir Mata Burros

P

0050 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

3.000,00

 

20 - Agricultura

752 – Energia Elétrica

1005 – Ampliar a Rede Elétrica na Zona Rural

P

0035 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

25.000,00

Total do Programa:

63.000,0

 

Programa: 0027 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA

Objetivo: Equipar e estruturar os serviços desenvolvidos por esta secretaria no apoio ao trabalhador.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

20 - Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

1006 – Equipar os Serviços da Secretaria de Agricultura

P

0002 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

3.000,00

 

20 - Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

1007 – Apoio ao Pequeno Agricultor

P

0062 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

4.000,00

Total do Programa:

7.000,00

 

Programa: 0028 – ORGANIZAÇÃO/ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS MEIO AMBIENTE

Objetivo: Criar as condições de estrutura e de organização necessárias à implementação das ações da.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

18 – Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação

1101 – Estruturar a Secretaria de Meio Ambiente

P

0002 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

3.000,00

Total do Programa:

3.000,00

 

Programa: 0029 – AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAGUA

Objetivo: Criar as condições de estrutura e de organização necessárias à implementação das ações da.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

18 – Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação

1103 – Promover Educação Ambiental

P

0052 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

2.000,00

Total do Programa:

2.000,00

 

Programa: 0030 – IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS AMBIENTAIS

Objetivo: Formular e implementar políticas públicas voltadas a gestão ambiental expressas em planos.

Órgão e

Unidade Orçamentária

Função e

Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

18 – Gestão Ambiental

391 – Patrimônio Histórico

1106 – Proteger e Conservar o Patrimônio Histórico

A

0062 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

1.500,00

 

18 – Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação

1104 – Implantar o Plano de Gestão-Recursos Sólidos

P

0052 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

2.500,00

 

18 – Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação

1105 – Preservar e Conservar Áreas não Degradadas

A

0052 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

2.500,00

 

18 – Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação

1107 – Promover Eventos Educacionais

A

0062 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

2.000,00

 

18 – Gestão Ambiental

543 – Recuperação de Áreas Degradadas

1108 – Arborizar e Reflorestar o Ambiente Urbano e Rural

A

0056 – Veículo Adquirido

Unid.

1,00

5.000,00

Total do Programa:

13.500,00

TOTAL GERAL:

1.316.000,00


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:EED9A476