ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.075/2020

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 15 de julho de 2020

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Cria o cargo de Agente de Combate à Covid -19 com atuação enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus e dá outras providências

.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criado o cargo de Agente de combate ao Covid -19, com o respectivo vencimento base em conformidade com o Anexo l da presente Lei, que passa a compor o quadro de servidores do Município, provisoriamente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus.

 

Art. 2 °. Ficam criadas 70 (setenta) vagas destinadas a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a ser provida através de contratação temporária, através de avaliação curricular, que terão as seguintes atribuições :

 

§ 1º.Atribuições do cargo:

 

l - Orientar a população sobre a doença, medidas de prevenção e sinais e sintomas;

II- Auxiliar a equipe na identificação de casos suspeitos;

III- Orientar durante as visitas domiciliares que crianças menores de 5 (cinco) anos com sinais e sintomas respiratórios devem procurar a unidade de saúde. Caso o município e/ou a unidade apresentem fluxo próprios,os mesmo devem ser seguidos;

IV- Orientar durante as visitas domiciliares que pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais com sinais e sintomas respiratório devem entrar em contato com a unidade de saúde. Caso o município e/ou a Unidade apresentem fluxo próprios, os mesmos devem ser seguidos;

V- Auxiliar no atendimento através do FAST-TRACK COVID-19 na identificação de pacientes sintomáticos, tomando os devidos cuidados de proteção e isolamento;

VI- Auxiliar a equipe no monitoramento dos casos suspeitos e confirmados;

VII- Realizar busca ativa de novos casos suspeitos de síndrome gripal na comunidade;

VIII- Realizar busca ativa quando solicitado. Principalmente em casos de pacientes que se enquadram no grupo de risco (gestante, pessoas com doenças crônicas, puérperas e idosos);

IX- Organizar o fluxo de acolhimento de modo a evitar aglomeração de grupos com mais de10 pessoas e, preferencialmente em ambientes arejados;

X- Auxiliar as atividades de campanha de vacinação de modo a preservar o trânsito entre pacientes que estejam na unidade por conta de complicações relacionadas ao Covid-19, priorizando os idosos;

XI- Realizar atividades educativas na unidade enquanto os pacientes aguardam atendimento;

XII- Atuação nas barreiras sanitárias realizadas no Município:

XIII- Fiscalização nos estabelecimentos comerciais para o cumprimento das medidas de prevenção:

XIV- Auxiliar nas medidas em geral que venham a ser desenvolvidas e implementadas para redução e controle dos casos;

XV- Identificar a população vulnerável e inseri-las nos programas sociais existentes (Bolsa Família, BPC. Auxilio Emergencial Distribuição de alimentos e demais programas existentes na lei municipal denominada Goianinha Cidadã).

 

§2º. Das 70 (setenta) vagas criadas, 15% (quinze por cento) serão destinadas a pessoas com curso técnico de enfermagem, 10% a pessoas com formação de bombeiro civil e 75% a pessoas que tenham concluído o ensino médio.

 

Art. 3°. Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse público para atuação nas unidades que prestam serviços médico-hospitalares, em órgãos e entidades do Poder Executivo, além do comércio local e demais localidades que necessitem da atuação dos servidores que trata a presente Lei, visando o combate à pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVlD- 19.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

 

Parágrafo Único: Os valores estabelecidos nesta lei cumpriram-se enquanto durar a pandemia e recursos repassados pelo Ministério da Saúde para esse fim.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2020.

 

ANEXO I

 

CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

 

CARGO

SECRETARIA

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

VALOR

Agente de combate ao Covid 19

Secretaria Mun. de Saúde

50 (cinqüenta)

40 Hs semanal

R$ 1.045,00

Agente de combate ao Covid 19

Secretaria Mun. de Assistência Social

10 (dez)

40 Hs semanal

R$ 1.045,00

 

Gabinete do Prefeito de Goianinha/RN, 15 de julho de 2020


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:EEDF441E