ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 816/2026
LEI MUNICIPAL Nº 816/2026
EMENTA: Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), e oferece outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias:
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal
Ação: 2.53 - Execução das Despesas do Bloco de MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR AMBULATORIAL MAC
Despesa: 964 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001002 - RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS
Valor: 660.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 660.000,00
(seiscentos e sessenta mil reais)
Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2003 - Sec Mun de Administração
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 2 - Gestão Integrada e Governança Municipal
Ação: 2.4 - Contribuição para formacao do PASEP do Servidor
Despesa: 533 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados
Valor: 10.000,00
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2004 - Sec Mun de Finanças
Função: 4 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 2 - Gestão Integrada e Governança Municipal
Ação: 2.6 - Manutenção das Atividades Institucionais da Secretaria de Finanças
Despesa: 544 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados
Valor: 20.000,00
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2004 - Sec Mun de Finanças
Função: 4 - Administração
Subfunção: 61 - Ação Judiciária
Programa: 2 - Gestão Integrada e Governança Municipal
Ação: 2.5 - Custeio das Despesas com Precatórios e RPV's
Despesa: 548 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados
Valor: 520.000,00
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2003 - Sec Mun de Administração
Função: 4 - Administração
Subfunção: 124 - Controle Interno
Programa: 2 - Gestão Integrada e Governança Municipal
Ação: 2.19 - Apoio às Ações de Controle Interno e Transparência
Despesa: 932 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos não Vinculados
Valor: 60.000,00
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2004 - Sec Mun de Finanças
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 2 - Gestão Integrada e Governança Municipal
Ação: 2.21 - Pagamento de Contribuições a Entidades Representativas de Municípios
Despesa: 936 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos nãoVinculados
Valor: 50.000,00
Total de despesas reduzidas: R$ 660.000,00
Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual do quadriênio – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, na conformidade das descrições dos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, logo que descrito nos arts. 1º e 2° desta Lei
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:EEF20E37