ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 415023/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026 – INEX.
O ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 31, Inc. II da Lei Federal nº 13.019/2014, combinado com o Art. 33, Inc. V, alínea A, do mesmo diploma legal; e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da OSC sem fins lucrativos, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, CNPJ. n° 13.888.587/0001-00; com sede a Rua Vicente Germano nº 440, Alto do Triângulo, Angicos/RN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, conforme informações abaixo:
OBJETO Concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, conforme Lei Municipal nº 1.457/2026.
FAVORECIDO: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
CNPJ: 13.888.587/0001-00.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais); a ser pago conforme Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 31, Inc. II da Lei Federal nº 13.019/2014, combinado com o Art. 33, Inc. V, alínea A, do mesmo diploma legal.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0009 - MAIS DIREITOS
Projeto/Atividade: 2212 - Apoio às Organizações Sociais da Sociedade Civil
Elementos de Despesa: 3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Financiamento: 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Angicos/RN, 13 de julho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:EEFE8F11