ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 400/2017-GP

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 397/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Altera o art. 3º. da Lei Municipal nº. 397/2017, que passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. As contratações previstas neste Projeto de Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando os seguintes prazos máximos:

I - Seis (06) meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º., desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;

II - Doze (12) meses, no caso dos incisos III, IV e V do art. 2º. desta Lei, passando a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração;

III - Enquanto durar o período da licença, no caso do inciso VI, do art. 2º., desta Lei.

Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida no contrato temporário firmado entre o Município de Espírito Santo/RN e o(a) Contratado(a), desde que obedeça a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.”

 

Art. 2º. Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 397/2017, que passa ter a seguinte redação:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Recepcionista

02

R$ 937,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

04

R$ 937,00

Copeira

02

R$ 937,00

Auxiliar Administrativo

02

R$ 937,00

Digitador

03

R$ 937,00

Vigia

04

R$ 937,00

Porteiro

03

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Auxiliar Administrativo

03

R$ 937,00

Recepcionista

02

R$ 937,00

Digitador

02

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Motorista

01

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Psicólogo

01

R$ 1.500,00

Assistente Social

02

R$ 1.500,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

07

R$ 937,00

Auxiliar Administrativo

02

R$ 937,00

Recepcionista

04

R$ 937,00

Advogado

01

R$ 1.500,00

Auxiliar Administrativo

02

R$ 937,00

Orientador Social

03

R$ 937,00

Professor de Música

01

R$ 937,00

Facilitador Social

02

R$ 937,00

Merendeira

02

R$ 937,00

Artesã

01

R$ 937,00

Motorista

01

R$ 937,00

Vigia

03

R$ 937,00

Digitador

03

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Operador de Máquina

05

R$ 1.600,00

Motorista

03

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Pedreiro

04

R$ 1.200,00

Servente

04

R$ 937,00

Pintor

02

R$ 937,00

Eletricista

01

R$ 1.200,00

Auxiliar Administrativo

02

R$ 937,00

Coveiro

02

R$ 937,00

Encanador

02

R$ 937,00

Operador de Bombas Tubulares

02

R$ 937,00

Recepcionista

01

R$ 937,00

Vigia

02

R$ 937,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

02

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Jardineiro

04

R$ 937,00

Engenheiro Agrônomo

01

R$ 1.500,00

Médico Veterinário

01

R$ 1.500,00

Auxiliar Administrativo

01

R$ 937,00

Guarda Florestal

01

R$ 937,00

Técnico Agrícola

01

R$ 1.500,00

Recepcionista

01

R$ 937,00

Auxiliar Administrativo

02

R$ 937,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

01

R$ 937,00

Vigia

01

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Médico Clínico Geral – Estratégia Saúde da Família

05

R$ 8.000,00

Dentista – Estratégia Saúde da Família

05

R$ 2.800,00

Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família

05

R$ 2.800,00

Auxiliar de Consultório Dentário – Estratégia Saúde da Família

05

R$ 937,00

Técnico de Enfermagem – Estratégia Saúde da Família

05

R$ 937,00

Técnico de Enfermagem

02

R$ 937,00

Médico Especialista (Pediatra)

01

R$ 2.200,00

Médico Especialista (Gastroenterologista)

01

R$ 2.200,00

Médico Especialista (Proctologista)

01

R$ 2.200,00

Médico Especialista (Ortopedista)

01

R$ 2.200,00

Médico Especialista (Cardiologista)

01

R$ 2.200,00

Médico Especialista (Psiquiatra)

01

R$ 2.200,00

Médico Plantonista – Plantão de 12hs

08

R$ 800,00

Enfermeiro Plantonista – Plantão de 12hs

08

R$ 200,00

Técnico de Enfermagem Plantonista – Plantão de 12hs

10

R$ 80,00

Educador Físico – NASF

01

R$ 1.500,00

Psicólogo – NASF

01

R$ 1.500,00

Fisioterapeuta – NASF

01

R$ 1.500,00

Nutricionista – NASF

01

R$ 1.500,00

Assistente Social – NASF

01

R$ 1.500,00

Fonoaudiólogo – NASF

01

R$ 1.500,00

Terapeuta Ocupacional – NASF

01

R$ 1.500,00

Terapeuta Ocupacional

01

R$ 1.500,00

Fisioterapeuta

02

R$ 1.500,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

12

R$ 937,00

Motorista

10

R$ 937,00

Digitador

10

R$ 937,00

Auxiliar Administrativo

08

R$ 937,00

Agente Comunitário de Endemias – ACE

04

R$ 937,00

Agente Comunitário de Saúde – ACS

05

R$ 937,00

Vigia

14

R$ 937,00

Recepcionista

07

R$ 937,00

Auxiliar de Estatística

07

R$ 937,00

Analista de Sistema

03

R$ 1.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Auxiliar de Sala de Aula

18

R$ 937,00

Nutricionista

01

R$ 1.500,00

Recepcionista

03

R$ 937,00

Professor Polivalente (Nível Superior)

30

R$ 1.200,00

Professor Polivalente (Nível Médio)

15

R$ 937,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

20

R$ 937,00

Vigia

20

R$ 937,00

Porteiro

12

R$ 937,00

Merendeira

12

R$ 937,00

Motorista

08

R$ 937,00

Digitador

05

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

04

R$ 937,00

Recepcionista

01

R$ 937,00

Auxiliar Administrativo

01

R$ 937,00

Vigia

02

R$ 937,00

Coveiro

02

R$ 937,00

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 04 de maio de 2017.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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