ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 691/2020

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa Em, 06 de março de 2020

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a elevação para em 2020, do piso salarial dos profissionais que atuam no magistério público municipal do salário mínimo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2020, em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 60%.

 

Parágrafo Único - Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Goianinha/RN, 06 de março de 2020. 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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