ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.221 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre

Em, 06 de dezembro de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

 

LEI Nº 1.221 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 214.046,39. (duzentos e quatorze mil e quarenta seis reais e trinta e nove centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE /RN, no uso de suas atribuições:

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 165, §5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

CONSIDERANDO que abertura de crédito adicional está prevista nos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

CONSIDERANDO a autorização que para abertura de Crédito Adicional está prevista na Lei Municipal 1.185, Lei de Diretrizes Orçamentaria de 08 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3095 de 11 de agosto de 2023.

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 45 da Lei 1.185/2023, Lei de Diretrizes Orçamentaria: Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 14.640/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 1º de agosto, institui o Programa Escola em Tempo Integral, prevendo assistência técnica e financeira da União a Municípios, Distrito Federal e Estados para induzir a criação de novas matrículas em tempo integral nas escolas de educação básica pública.

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar no QDR – Quadro de Detalhamento da Receita a Natureza de Receita: 1714990100 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal, com Fonte de Recurso 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE e Fonte 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE para registro das receitas de Superávit do exercício anterior e receitas do exercício atual com destinação a despesas de custeio.

 

Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar no QDR – Quadro de Detalhamento da Receita a Natureza de Receita: 2412509100 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal, com Fonte de Recurso 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, e 1321010106 - Remuneração de Depósitos Bancários - OUTROS FNDE, com Fonte de Recurso 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, para registro de receitas arrecadadas neste exercício, com destinação a Despesa de Investimentos e seus rendimentos bancários.

 

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Alegre Crédito Especial, inserindo no QDD os elementos de despesas no valor de R$ 214.046,39. (duzentos e quatorze mil, quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

QUADRO I

 

UNIDADE: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365- EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0590 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

AÇÃO: 2263 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

ELEMENTO: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 129.832,49

ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 20.000,00

FONTE: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

FONTE: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE

R$ 149.832,49

 

QUADRO II

 

UNIDADE: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365- EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0590 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

AÇÃO: 2263 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

ELEMENTO: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE

R$ 64.213,90

FONTE: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

FONTE: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE

R$ 64.213,90

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3º, Quadros I e II, serão utilizados recursos oriundos da incorporação de receitas orçamentárias nos seguintes valores:

 

de R$ 102.362,75 (cento e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, de receitas arrecadas e não utilizadas na fonte 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, demonstrado no Quadro III anexo deste artigo;

 

e R$ 111.683,64 (cento e onze mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), apurados no Excesso de Arrecadação no exercício de 2024 na Fonte 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme consta no Quadro IV, integrante deste artigo.

 

QUADRO III - CÁUCULO DO SUPERÁVIT

Fonte: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Receita arrecada do exercício de 2023

R$ 102.362,75

Saldo financeiro em 31 de dezembro de 2023

R$ 102.362,75

Superávit financeiro disponível

R$ 102.362,75

 

QUADRO IV - CÁUCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÀO

Fonte: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Arrecadação realizada no período de janeiro à outubro 2024

R$ 111.683,64

Receita prevista na LOA 2024

R$ 0,00

Excesso de arrecadação disponível

R$ 111.683,64

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2024.

 

Monte Alegre, 06 de dezembro de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:EF06281F