ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 813/2026

Dispõe sobre concessão de licença para tratamento de interesse particular a servidor efetivo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pelo art. 45 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o Protocolo Servidor nº 002814/000004/2026, apresentado pelo servidor FABIO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0302, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 da Lei Municipal nº 501/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guamaré, que assegura ao servidor o direito à licença para tratar de interesses particulares;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Interesse Particular, pelo prazo de 01 (um) ano, ao servidor FABIO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0302, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, no período de 05/11/2026 à 04/11/2027.

 

Art. 2º - A presente licença é sem remuneração, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se registre-se.

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré/RN, 04 de novembro de 2026.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ricardo Rodrigues de Sousa
Código Identificador:EF1922D3