ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 19-2026 – GAB-PMSM - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.091-2026.
Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.091/2026 – GAB/PMSM, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.091/2026 – GAB/PMSM, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.091/2026 – GAB/PMSM, especialmente no que se refere à organização, composição, funcionamento e competências da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUSAN).
Art. 2º. A implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional observará os princípios de intersetorialidade, participação social, descentralização e controle social, em consonância com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
CAPÍTULO II - DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN
Art. 3º. A CAISAN Municipal é o órgão de articulação e integração das ações governamentais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. A CAISAN será composta por representantes titulares e suplentes das seguintes políticas públicas, em âmbito municipal:
I – Assistência Social;
II – Saúde;
III – Educação;
IV – Agricultura e Pesca.
§1º. Os membros da CAISAN serão designados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos Secretários.
§2º. A Presidência caberá ao titular do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
§3º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor designado pelo Presidente da CAISAN, através de Resolução da própria Câmara Intersetorial.
Art. 5º. Compete à CAISAN:
I – elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – coordenar a execução da Política e do Plano;
III – propor integração entre políticas públicas;
IV – monitorar e avaliar resultados;
V – elaborar relatórios anuais;
VI – propor Comitês Técnicos;
VII – representar o Município nos fóruns estaduais e nacionais;
VIII – apoiar tecnicamente o COMSAN e o FUSAN.
Art. 6º. A CAISAN reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 7º. As decisões da CAISAN serão tomadas por maioria simples, lavradas em atas e publicadas em meio oficial.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSAN
Art. 8º. O COMSAN é o órgão colegiado, deliberativo e consultivo, responsável por assessorar o Poder Executivo na formulação, acompanhamento e controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 9º. O COMSAN terá a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público Municipal (1/3):
a) Assistência Social;
b) Saúde;
c) Educação.
II – Representantes da Sociedade Civil (2/3):
a) Associações de Produtores Rurais;
b) Sindicato Rural;
c) Colônia de Pescadores;
d) Comunidades Específicas e Tradicionais;
e) Entidades Religiosas;
f) Usuários da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
§1º. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.
§2º. A Presidência será exercida por representante da sociedade civil, eleito entre seus pares.
§3º. O Regimento Interno definirá o funcionamento e o processo eleitoral.
Art. 10. Compete ao COMSAN:
I – acompanhar e avaliar a execução da Política;
II – propor diretrizes e prioridades;
III – convocar e organizar a Conferência Municipal;
IV – zelar pela integração entre órgãos;
V – propor ações emergenciais;
VI – deliberar sobre o uso dos recursos do FUSAN;
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII – articular-se com os Conselhos Estadual e Federal.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – FUSAN
Art. 11. O FUSAN é o instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 12. Constituem receitas do FUSAN:
I – dotações orçamentárias;
II – repasses estaduais, federais e internacionais;
III – convênios;
IV – doações e contribuições;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – outras fontes definidas em lei.
Art. 13. Os recursos do FUSAN serão aplicados em:
I – programas de combate à insegurança alimentar;
II – manutenção de equipamentos públicos;
III – capacitação e educação alimentar;
IV – fortalecimento da gestão do SISAN;
V – custeio de atividades do COMSAN e CAISAN.
Art. 14. A administração do FUSAN caberá ao Órgão Gestor da Assistência Social, sob controle do COMSAN.
§1º. A movimentação financeira será em conta específica.
§2º. O titular do Órgão Gestor será o ordenador de despesas.
§3º. A prestação de contas será anual, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para disciplinar o funcionamento do SISAN no âmbito municipal.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 21 de maio de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:EF1A94EB