ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI ORDINARIA Nº 605/2026
LEI ORDINARIA Nº 605/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre o processo de seleção de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Bento Fernandes/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, em seu Artigo 206, VI, que trata do princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
CONSIDERANDO o que preconiza a Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional – LDB, em seus artigos 14, 64 e 67;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 4/2021, que aprovou a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC – Diretor Escolar);
CONSIDERANDO o disposto no Art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113/2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais interessados no provimento do cargo ou função de diretor escolar de instituição da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal aos princípios da eficiência, da impessoalidade e da moralidade administrativa, bem como à Lei Orgânica do Município de Bento Fernandes/RN no que tange ao provimento de funções de confiança por servidores efetivos do quadro do Magistério;
Art. 1º. Ficam instituídos os critérios para seleção do(a) Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar e do(a) Vice-Diretor(a) Escolar das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Bento Fernandes/RN.
Art. 2º. A seleção de pessoal para provimento do cargo de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar e de Vice-Diretor(a) Escolar será realizada mediante metodologia de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho, sendo considerados os seguintes aspectos:
I – Formação profissional em curso de graduação de nível superior em pedagogia, ou curso de nível superior em licenciatura plena acrescida de curso de especialização em nível de pós-graduação (lato sensu), ou mestrado (stricto sensu), ou doutorado (stricto sensu) na área de Gestão Escolar, em cursos e instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);
II – Perfil profissional de Gestão ou Direção Escolar, com base na Dimensão Político-institucional, Dimensão Pedagógica, Dimensão Administrativo-financeira e na Dimensão Pessoal e Relacional, contidos na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (Parecer CNE/CP nº 4/2021);
III – experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas, corroboradas por órgão colegiado da área da educação, composto por membros da comunidade escolar; e,
IV – Apresentação de projeto educacional administrativo e pedagógico que vise à melhoria da qualidade da educação na unidade escolar, constituído de ações e metas a serem alcançadas, do cumprimento da gestão democrática, bem como da garantia da inclusão e da equidade no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 3º. A designação para o cargo de Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar e de Vice-Diretor(a) Escolar será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da lista tríplice devidamente emitida pela Secretaria Municipal de Educação, originada de processo seletivo embasado nos critérios técnicos de mérito e desempenho.
Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo designar, a partir da lista tríplice selecionada para cada unidade escolar, aqueles(as) que assumirão a direção e a vice-direção escolar, respectivamente, considerando que as atribuições dos cargos são compatíveis.
Art. 4º. Será nomeada através de portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal uma Comissão Municipal Intersetorial, sendo constituída com os seguintes membros: 01 (um) Representante da Procuradoria-Geral do Município, 01 (um) Representante da Controladoria Geral do Município, 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração e 03 (três) Representantes da Secretaria Municipal de Educação, aos quais serão atribuídas as seguintes competências:
I – elaborar o edital de seleção para o cargo de Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) Escolar, contendo os critérios técnicos de mérito e desempenho;
II – divulgar amplamente o edital de seleção com os critérios do processo de escolha de Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar;
III – organizar o material de inscrição dos interessados ao cargo, com orientações claras e transparentes, evitando informações ambíguas e conflitantes;
IV – analisar a documentação das pessoas inscritas no processo de seleção, registrando as devidas observações e emitindo parecer de forma conjunta;
V – zelar pela legalidade do processo de seleção de diretor(a) escolar;
VI – registrar em ata as ocorrências que alterem a normalidade do processo de seleção de Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar;
VII – enviar para publicação no Diário Oficial do Município o resultado preliminar do processo de seleção para o cargo de Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar;
VIII – atuar como instância para analisar os recursos interpostos, primando pela clareza, isonomia e equidade, além de observar o princípio da legalidade e da impessoalidade no processo de análise;
IX – organizar e realizar as entrevistas com os(as) candidatos(as) classificados(as);
X – emitir e enviar para publicação no Diário Oficial do Município o resultado final do processo de seleção, após avaliar todos os recursos; e,
XI – manter as documentações relativas ao processo devidamente organizadas e arquivadas na Sede da Secretaria Municipal de Educação de Bento Fernandes/RN.
§ 1º A Comissão Municipal Intersetorial será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º A Comissão Municipal Intersetorial contará com o apoio técnico de servidor da Secretaria Municipal de Educação, designado para secretariar os trabalhos.
Art. 5º. No processo de seleção do(a) Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar deverão constar, como requisitos mínimos, os seguintes elementos:
I – exigência, no ato de inscrição, de documentação comprobatória de escolaridade relativa à formação profissional em curso de graduação de nível superior em pedagogia, ou curso de nível superior em licenciatura plena acrescida de curso de especialização em nível de pós-graduação (lato sensu), ou mestrado (stricto sensu), ou doutorado (stricto sensu) na área de Gestão Escolar, em cursos e instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);
II – exigência, no ato de inscrição, de comprovação de experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas;
III – exigência de apresentação, no ato da inscrição, de projeto educacional administrativo e pedagógico, cuja finalidade será a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na unidade escolar a ser dirigida, contemplando obrigatoriamente o cumprimento da gestão democrática;
IV – descrição das etapas da análise documental, da classificação e eliminação e do período de entrevistas dos(as) candidatos(as) classificados(as);
V – tabela de pontuação para cada critério de seleção avaliado;
VI – cronograma das etapas do processo de seleção, com datas previstas desde a inscrição ao resultado final;
VII – previsão de designação e posse a ser efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; e,
VIII – critérios transparentes de classificação ou eliminação.
Art. 6º. Poderão participar do processo de seleção de Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar, exclusivamente, servidores públicos efetivos do quadro do Magistério e da Educação do Município de Bento Fernandes/RN, em exercício na unidade escolar ou na Secretaria Municipal de Educação, desde que atendam aos requisitos mínimos exigidos para a participação na seletividade.
Parágrafo único. É vedada a participação no processo seletivo de profissionais contratados em caráter temporário, de ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Município e de profissionais cedidos ou requisitados de outros entes federativos, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Bento Fernandes/RN quanto ao provimento de funções de confiança por servidores efetivos.
Art. 7º. Não poderá participar do processo de seleção de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar, o servidor público efetivo da administração pública direta ou indireta sobre o qual incorra processo administrativo disciplinar por descumprimento de dever funcional ou violação de proibições, verificado no seu histórico funcional.
Parágrafo único. A idoneidade do(a) servidor(a) será comprovada mediante declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Bento Fernandes/RN, acompanhada de certidão negativa de sanção administrativa expedida pela Controladoria Geral do Município.
Art. 8º. O(a) candidato(a) classificado(a) será submetido(a) a uma entrevista a ser realizada pelos membros da Comissão Municipal Intersetorial organizadora e executora do processo de seleção de Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar, cuja pontuação implicará no resultado final.
Parágrafo único. Na entrevista serão abordados os seguintes tópicos:
I – liderança na gestão ou direção escolar;
II – responsabilidade administrativa referente à organização escolar;
III – entendimento da gestão democrática na escola e dos mecanismos de participação da comunidade escolar;
IV – entendimento da gestão pedagógica e curricular da escola;
V – entendimento sobre a aplicação adequada dos recursos financeiros destinados à escola;
VI – entendimento sobre a gerência e o zelo do patrimônio da escola;
VII – conduta ética na relação interpessoal e profissional; e,
VIII – proatividade na resolução de conflitos.
Art. 9º. O(a) Diretor(a) Escolar e o(a) Vice-Diretor(a) Escolar selecionado(a) e posteriormente designado(a) cumprirá o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido(a) ao mesmo cargo ou função por igual período, desde que observado o cumprimento das metas estabelecidas para os indicadores de gestão pedagógica e administrativa no respectivo projeto educacional, devidamente corroborado pela comunidade escolar, representada pelo Conselho Escolar.
Art. 10. A melhoria dos indicadores educacionais, tais como as taxas de rendimento escolar: índice de aprovação e reprovação de aluno, índice de evasão e abandono escolar, índice de distorção idade/ano escolar, indicadores de avaliação interna, e indicadores de avaliação externa como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; esses indicadores serão considerados para a permanência e/ou continuidade do(a) Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar na ocupação do cargo.
Art. 11. As metas estabelecidas no projeto educacional serão verificadas anualmente pela Comissão Municipal Intersetorial, com a participação do Conselho Escolar da respectiva unidade de ensino, e o IDEB será analisado conforme as realizações e publicações dos resultados oficiais divulgados pelo MEC/INEP.
§ 1º A recondução do(a) Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar dependerá de parecer favorável do Conselho Escolar da unidade de ensino, atestando o cumprimento das metas do projeto educacional e a efetiva observância dos princípios da gestão democrática.
§ 2º Não sendo aprovada a recondução pelo Conselho Escolar, ou não sendo atingidas as metas pactuadas, proceder-se-á a novo processo seletivo para a unidade escolar, nos termos desta Lei.
Art. 12. O(a) Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar será auxiliado por ocupante dos cargos de Coordenação Administrativa e de Coordenação Pedagógica, sendo estes de livre nomeação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos de formação e experiência previstos em regulamento.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei, inclusive a publicação do edital do primeiro processo seletivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2018 que tratam da natureza eletiva e votação direta para os cargos de direção escolar, bem como as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, 22 de outubro de 2026.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:EF235847