ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1131/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1131/2026
Reconhece como de utilidade pública municipal a associação das mulheres agricultoras familiares de Maxaranguape/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES DE MAXARANGUAPE/RN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.205.292/0001-40, com sede na Rua Nova Esperança, s/n, Assentamento São José, CEP 59.580-000, Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A entidade de que trata esta Lei tem por finalidade desenvolver ações de interesse social e comunitário, especialmente aquelas relacionadas ao desenvolvimento da agricultura familiar, produção e comercialização de produtos agrícolas, capacitação e desenvolvimento profissional, fortalecimento da participação das mulheres e defesa dos direitos sociais, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social das famílias do Assentamento São José e do Município de Maxaranguape.
Art. 3º A entidade reconhecida nos termos desta Lei poderá usufruir dos benefícios e prerrogativas previstos na legislação municipal aplicável às instituições declaradas de Utilidade Pública Municipal, observadas as exigências legais pertinentes.
Art. 4º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica concessão automática de recursos financeiros, subvenções, benefícios fiscais ou qualquer outra vantagem de natureza econômica, ficando eventual parceria ou transferência de recursos condicionada ao cumprimento da legislação específica e dos requisitos legais aplicáveis.
Art. 5º A entidade deverá manter suas atividades de acordo com seus objetivos estatutários e com as disposições legais que regulamentam as entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 08 de outubro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:EF2504BA