ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº604/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “BOLSA DE FORMAÇÃO MUSICAL” NO ÂMBITO DA FILARMÔNICA MARIA ANNARA FERREIRA QUIRINO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº 604/2025.

 

"INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA DE FORMAÇÃO MUSICAL” NO ÂMBITO DA FILARMÔNICA MARIA ANNARA FERREIRA QUIRINO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, o Programa Municipal “Bolsa de Formação Musical”, com a finalidade de promover a valorização da cultura, a formação musical, a igualdade social e de oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade e/ou exclusão social, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. O programa terá por diretrizes o fortalecimento da proteção social básica, o protagonismo juvenil e o estímulo ao desenvolvimento de talentos artísticos em comunidades em situação de vulnerabilidade.

Art. 2º A bolsa de incentivo poderá ser concedida, mensal ou eventualmente, conforme regulamento, nas seguintes categorias.

§ 1º As Bolsas de Formação Musical poderão observar três níveis, a critério do regulamento.

 

• Nível I – Bolsa Iniciante: Preferencialmente destinada a participantes iniciantes em instrumentos de sopro e a músicos de percussão com, em regra, no mínimo 12 (doze) meses de participação regular; frequência igual ou superior a 75% nas atividades da banda; e frequência escolar mínima de 75%, sem histórico de reprovação no ano letivo. O valor poderá ter como referência até 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, conforme regulamento.

• Nível II – Bolsista Intermediário: Preferencialmente destinada a integrantes com, em regra, 18 (dezoito) meses de atuação contínua, frequência superior a 85%, bom desempenho musical, domínio técnico do instrumento e participação em apresentações e eventos. O valor poderá ter como referência até 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, conforme regulamento.

• Nível III – Bolsista Monitor de Ensino: Preferencialmente destinada a integrantes com, em regra, 24 (vinte e quatro) meses de atuação contínua, frequência superior a 85%, bom desempenho musical, domínio técnico do instrumento e habilidade pedagógica, atuando como monitores de novos integrantes. O valor poderá ter como referência até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, conforme regulamento; recomenda-se até 3 (três) monitores (1 para instrumentos de palhetas, 1 para instrumentos de bocais e 1 para instrumentos de percussão), conforme critérios a serem definidos em regulamento.

 

Art. 3º A quantidade de bolsas por categoria poderá ser definida anualmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o regulamento.

Art. 4º A concessão da bolsa será precedida, conforme regulamento, de processo seletivo simplificado, a ser regulamentado por edital público, com validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez.

§ 1º O processo seletivo poderá ser coordenado por Comissão Técnica instituída pelo Poder Executivo, composta por representantes da Secretaria de Assistência Social, da coordenação da Filarmônica e, quando possível, de profissional da área musical.

§ 2º Poderão inscrever-se candidatos com idade mínima de 12 (doze) anos completos na data da inscrição, nos termos do edital.

§ 3º Os critérios de pontuação, classificação e critérios sociais serão definidos no edital, observado o regulamento.

Art. 5º Os bolsistas assinarão termo de compromisso, responsabilizando-se, na forma do regulamento, por:

I – participar de ensaios, oficinas, cursos e apresentações da Filarmônica;

II – zelar pelos instrumentos e materiais fornecidos;

III – obedecer aos horários e normas estabelecidas em regimento interno.

Art. 6º A manutenção da bolsa ficará condicionada, conforme regulamento, ao atendimento, em regra, dos seguintes critérios:

 

I – Frequência mínima de 75% nos ensaios e atividades mensais;

II – participação nos eventos oficiais convocados;

III – frequência escolar mínima de 75% e aprovação no ano letivo para bolsistas em idade escolar.

Art. 7º O beneficiário poderá ser suspenso temporariamente ou excluído do programa, nos termos do regulamento, entre outras hipóteses, quando:

 

I – Acumular 3 (três) faltas injustificadas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no mês;

II – abandonar ou desligar-se da Filarmônica;

III – apresentar conduta incompatível com os princípios do programa;

IV – for reprovado ou evadir-se da escola (caso aplicável).

Art. 8º A Bolsa de Incentivo não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista entre o beneficiário e o Município de Jandaíra.

Art. 9º O uso de imagem, voz e nome dos bolsistas para fins institucionais dependerá de autorização do beneficiário ou do responsável legal, quando aplicável.

Art. 10º A execução desta Lei fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho e ao atendimento da legislação financeira aplicável, podendo ser custeada a por:

 

I – Emendas parlamentares impositivas ou voluntárias;

II – convênios com instituições públicas ou privadas;

III – doações e outros recursos legalmente disponíveis.

Art. 11º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, estabelecendo, se necessário:

I – normas complementares para seleção, avaliação e desligamento;

II – o regimento interno da Filarmônica;

III – a estrutura pedagógica e administrativa do programa.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 19 de novembro de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA. 

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
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