ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 875 DE 21 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a autorização de contratação de profissionais da área da saúde, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de enfrentamento a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica autorizada a contratação de profissionais da área da saúde, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de enfrentamento a pandemia do COVID-19, para os cargos e com as especificações constantes do anexo único da presente lei.

 

Art. 2º - As contratações decorrentes da presente lei, não poderão ter seu prazo de vigência estabelecido para depois de 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei que estima a receita fixa a despesa do Município de São José do Campestre/RN, para o exercício de 2020.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 22 de maio de 2020.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Secretaria Municipal de Saúde: Equipe de combate ao Covid-19

 

Ordem

Função

Quantidade

Vencimentos

Carga Horária

01

Medico Pneumologista

02

R$ 3.000,00

20h

02

Fisioterapeuta

02

R$ 1.200,00

20h

03

Enfermeiro

02

R$ 2.700,00

40h

04

Psicólogo

02

R$ 1.350,00

20h

05

Técnico de Enfermagem

06

R$ 1.045,00

40h

06

Agente Comunitário de Saúde

02

R$ 1.045,00

40h

07

Agente Comunitário de Endemias

02

R$ 1.045,00

40h


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
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