ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 529/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei cria a Guarda Municipal de Espírito Santo/RN, em conformidade com as normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinadas no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal e Lei Federal n.º 13.022/2014.
Art. 2º. Incumbe à guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3º. A organização, estrutura administrativa, funcionamento operacional, competências internas, hierarquia funcional e demais normas complementares da Guarda Municipal serão disciplinadas por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. São princípios mínimos de atuação da guarda municipal:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
Parágrafo Único. A atuação da Guarda Municipal observará os princípios da legalidade, proporcionalidade, necessidade e uso progressivo da força.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA
Art. 5º. É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo Único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 6º. São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO
Art. 7º. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. A Guarda Municipal será organizada em carreira própria, sendo a investidura nos cargos efetivos realizada mediante aprovação prévia em concurso público.
Parágrafo Único. Para investidura no cargo, além das provas previstas no concurso público, poderão ser exigidos teste de aptidão física, avaliação psicológica e investigação social, todos de caráter eliminatório, conforme previsto no edital.
Art. 9º. A jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ocorrer em regime de escala, inclusive 12x36, conforme a necessidade do serviço e regulamento próprio, observados os limites legais.
CAPÍTULO V - DAS EXIGÊNCIAS PARA EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 10. São requisitos básicos para investidura no cargo de Guarda Municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; e
VIII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria “B”.
CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, observando-se, preferencialmente, a matriz curricular nacional para formação em segurança pública elaborada pela SENASP.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 4º.
Parágrafo Único. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII - DO CONTROLE
Art. 13. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos, na forma de regulamento.
Art. 14. A Guarda Municipal possui natureza civil, sendo vedada qualquer forma de militarização institucional.
Art. 15. O funcionamento da Guarda Municipal poderá ser acompanhado por órgão próprio de controle interno, exercido por corregedoria, e por órgão de controle externo, exercido por ouvidoria, na forma da legislação municipal.
CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS
Art. 16. O porte institucional de arma de fogo será concedido aos integrantes da Guarda Municipal de Espírito Santo/RN, observadas as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), da Lei Federal nº 13.022/2014, bem como as normas expedidas pela Polícia Federal e demais regulamentações aplicáveis.
§1º. A concessão do porte institucional de arma de fogo dependerá de capacitação técnica, aptidão psicológica e atendimento aos requisitos previstos na legislação federal aplicável.
§2º. O porte institucional de arma de fogo poderá ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, em razão de:
I - restrição médica ou psicológica superveniente;
II - determinação judicial;
III - descumprimento das normas de segurança ou utilização inadequada do armamento;
IV - instauração de procedimento administrativo disciplinar, quando a gravidade dos fatos recomendar a medida cautelar;
V - interesse da Administração Pública devidamente justificado.
§3º. O armamento, os equipamentos de proteção e os instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pela Guarda Municipal serão definidos em regulamento próprio, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis.
CAPÍTULO IX - DAS VEDAÇÕES
Art. 17. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X - DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 18. É facultada a participação da Guarda Municipal em conselhos, fóruns e instâncias colegiadas relacionadas à segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO XI - DOS CARGOS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Art. 19. Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Espírito Santo/RN, 12 (doze) cargos efetivos de Guarda Municipal, de provimento mediante concurso público, sob regime estatutário.
§1º. O cargo de Guarda Municipal terá carga horária definida em regulamento e poderá ser desempenhado em regime de escala, observadas as disposições desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§2º. O ingresso na carreira dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos previstos nesta Lei e no edital do certame.
§3º. Aplicam-se aos integrantes da Guarda Municipal, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 20. O vencimento-base inicial do cargo de Guarda Municipal será de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais).
§1º. Aos ocupantes do cargo de Guarda Municipal será devido adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento-base do cargo, nos termos da legislação aplicável.
§2º. O adicional de periculosidade não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, salvo disposição legal em contrário.
Art. 21. As despesas decorrentes da criação dos cargos previstos nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 23. A Guarda Municipal de Espírito Santo/RN utilizará equipamentos, armamentos e instrumentos de menor potencial ofensivo padronizados, com especificações definidas em regulamento próprio, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis.
Art. 24. Os integrantes da Guarda Municipal deverão portar identificação funcional e utilizar uniforme padronizado durante o exercício das atividades operacionais, na forma do regulamento.
Art. 25. Fica revogada a Lei Municipal nº 427/2019.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo/RN, 08 de junho de 2026.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:EF35A7C1